AREsp 2755681 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5216490-18.2023.8.21.7000/RS (fls. 55-62). Observe-se a ementa (fls. 63-64): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NO TÍTULO EXECUTIVO O RÉU, ORA AGRAVANTE, FOI CONDENADO A PAGAR PENSÃO POR MORTE EQUIVALENTE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DA SERVIDORA FALECIDA, COMO SE ESTIVESSE VIVA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE DE QUE TRATA O ART. 201 DA CF/88, SE ULTRAPASSAR, DEVE SER APLICADO O REDUTOR DE 30% SOBRE O QUE EXCEDER A ESTE LIMITE. AINDA, NO CASO, A INSTITUIDORA DA PENSÃO FALECEU EM 01/12/2004, PORÉM JÁ HAVIA SE APOSENTADO EM 15/07/91, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC Nº 41/03. POR CONSEQUÊNCIA, INCIDE A REGRA DE TRANSIÇÃO (TEMA Nº 396 DO STF), NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NESTE PONTO. 2. CONFORME ITEM "04" DO TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PRESCREVE QUE DEVE SER OBSERVADA A COISA JULGADA, DEVE SER APLICADA A TR ENTRE 29/06/2009 E 09/12/2021. 3. NO CASO OCORREU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO OS HONORÁRIOS INCIDIREM SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO DE CADA PARTE, OBTIDO COM O RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VEZ QUE É O QUE MELHOR REPRESENTA O QUANTO CADA UM SUCUMBIU. ASSIM, A PARTE AUTORA DEVERÁ PAGAR HONORÁRIOS AO PROCURADOR DO IPERGS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COBRADOS E O QUE RESTOU DEFINIDO COM O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JÁ O RÉU DEVERÁ PAGAR AOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A BASE DA PENSÃO COM E SEM A PARIDADE. QUANTO AO PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO DE CADA PARTE, DEVE SER OBSERVADO O MÍNIMO PARA CADA FAIXA (10% PARA O BENEFÍCIO ECONÔMICO ATUALIZADO ATÉ 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MAIS 08% SOBRE O QUE ULTRAPASSAR TAL VALOR ATÉ O LIMITE DE DOIS MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS E ASSIM SUCESSIVAMENTE), NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFOS 3º E 5º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Os embargos de declaração iniciais foram rejeitados (fls. 98-103). Novos embargos de declaração (fls. 80-82) foram opostos com vistas ao esclarecimento da contradição referente aos ônus da sucumbência, " .. para o fim precípuo de dispensar da r. decisão a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, pois está litigando ao abrigo da AJG" (fl. 82). Estes foram acolhidos (fls.142-143) em acórdão com a seguinte ementa (fl. 144): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA AJG. OMISSÃO. NO CASO, OCORREU OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUANTO AO FATO DE QUE O AGRAVADO, ORA EMBARGANTE, LITIGA SOB O BENEFÍCIO DA AJG. DESSA FORMA, FINS DE SANAR TAL OMISSÃO, CABE ESCLARECER QUE A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, EM RELAÇÃO AO ORA EMBARGANTE, ESTÁ SUSPENSA, VEZ QUE ESTE LITIGA SOB O BENEFÍCIO DA AJG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. UNÂNIME. Em seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a parte alega afronta aos arts. 301, inciso VI e §§ 1º, 2º e 3º, 463, 467, 468, 469, 471, 474 e 1.022 do CPC. Sustenta ter havido negativa de prestação jurisdicional porque não teria sido enfrentada questão fundamental sobre a impossibilidade de ampliação do objeto da demanda na fase de cumprimento de sentença. Afirma que a sentença transitada em julgado determinou a aplicação da norma em vigor na data do óbito, e não na data da aposentadoria, e que houve violação à coisa julgada ao se impor ao IPERGS a obrigação de conceder ao pensionista os mesmos reajustes alcançados pelos servidores ativos, considerando-se a data da aposentadoria do instituidor da pensão como balizador para a legislação vigente para a análise do valor a ser pago por pensão por morte (fls. 112-127). Postula a reforma do acórdão para " .. que seja reconhecida a existência de violação à lei federal, para, primeiramente, 1) cassar o acórdão regional por violação ao artigo 1.022 do CPC. No mérito, pugna pelo provimento do recurso especial 2) para o fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na parte em que estende a paridade ao pensionista" (fl. 127). Contrarrazões às fls. 164-178. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 201-206), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 212-218). Contraminuta às fls. 238-246. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou forma suficiente os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à paridade no julgamento do agravo de instrumento, ressaltando que " .. o réu foi condenado a pagar pensão por morte em valor equivalente ao que a servidora pública receberia se estivesse viva, não havendo falar em exclusão de reajustes concedidos aos ativos e inativos" (fl. 58). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; e AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. No mais, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls 58-62; sem grifos no original): .. Ademais, é consabido que o direito à paridade foi definido no RE nº 603580 (Tema nº 396/STF), cuja redação ficou assim definida: O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. As pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. Por sua vez, a EC nº 47/05 instituiu uma regra de transição garantindo o direito à paridade, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a EC nº 41/03, nos seguintes termos: .. No caso, a instituidora da pensão (Miguelina Guasina de Oliveira) faleceu em 01/12/2004 (evento nº 01 dos autos de Primeiro Grau - OUT3), porém já havia se aposentado em 15/07/91 (evento nº 01 dos autos de Primeiro Grau - OUT20 - fl. 22), ou seja, antes da vigência das alterações introduzidas pela EC nº 41/03. .. Dessa forma, não se verifica não ter sido preservada a coisa julgada neste ponto, ou não existir direito à paridade. Sobre a alegação de preclusão lógica quanto ao uso da TR, o fato é que existe sentença transitada em julgado determinando a aplicação desta a contar de 29/06/2009, de forma que, nos termos do item 04 do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser preservada a coisa julgada: .. O acórdão recorrido decidiu a questão referente ao critério de reajuste da pensão por morte com lastro em fundamento exclusivamente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl.61), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA A DA CF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 301, INCISO VI, §§ 1º, 2º E 3º, 463, 467, 468, 469, 471, 474 E 1.022, INCISO II, DO CPC. OFENSA AO ART. 40, §§ 7º E 8º, DA CF, AOS ARTS. 3º E 7º DA EC 41/2003 E AO ART. 3º DA EC 47/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.