REsp 2151097 - DECISAO

REsp 2151097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 175-189), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Cessionário / Assistente Litisconsorcial: Sydney Millen Zappa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Prescrição, Fracionamento Da Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Juros De Mora, Habilitação De Cessionário, Precatórios / RPV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Prescrição Fracionamento Da Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sydney Millen Zappa

Cessionário / Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incs. V e VI, e 1.022, incs. I e II, do CPC/2015 (alegada omissão/omissão de fundamentação)
  2. 2 aplicação/alteração do índice de correção monetária em título judicial transitado em julgado (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Temas 905/STJ e 810/STF)
  3. 3 início do prazo prescricional para cumprimento de sentença (Decreto 20.910/32)