AREsp 2736836 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados: o recurso interposto era inapto ao conhecimento por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que os aclaratórios buscavam reexame de mérito e modificação do julgado, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Embargante: Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais; Embargado: Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - Sinfaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contribuição Previdenciária, Restituição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Contribuição Previdenciária Restituição Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais

Embargante

Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - Sinfaz

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de omissão quanto ao mérito por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados: o recurso interposto era inapto ao conhecimento por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que os aclaratórios buscavam reexame de mérito e modificação do julgado, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.