AREsp 2455189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por DUOMO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA contra decisão de fls. 271-272 em que neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) o fundamento relacionado à execução contratual não foi impugnado pelo recorrente, que se limitou a defender a correspondência entre a obrigação, tal como constituída, e a execução do crédito respectivo. Por conta disso, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao ponto, em razão da Súmula 283/STF; e b) quanto ao termo inicial dos juros de mora, a controvérsia não foi conhecida, em razão da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Nas razões do presente recurso, o agravante defende, em síntese, que a decisão atacada violou os artigos 806 e 807 do Código de Processo Civil e os artigos 394 e 974 do Código Civil. Aduz que o acordo previa a entrega de produtos, não pagamento em dinheiro, caracterizando obrigação de fazer. Argumenta que a atualização dos cálculos foi feita antes da inadimplência, violando os artigos 394 e 397 do Código Civil. Foi juntada impugnação da parte ora agravada (fls. 287), aduzindo que a decisão foi proferida em conformidade com as Súmulas 282, 283 e 356/STF e que a Agravante não demonstrou a alegada violação aos artigos legais, apresentando fundamentação deficiente. Requer, assim, que não se conheça do agravo interno ou que lhe seja negado provimento. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Assiste razão, em parte, à agravante. No que se refere à violação dos artigos 806 e 807 do Código de Processo Civil, verifica-se que foram impugnados efetivamente todos os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao ponto, conforme extraio das razões do recurso especial (fls. 143-152), afastando a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. De toda forma, o recurso não merece prosperar. Com efeito, extraio do acórdão recorrido que o procedimento utilizado na execução corresponde ao da obrigação de dar, em contraposição ao da obrigação de fazer, como defende a agravante, em razão do que previsto no próprio título executado. A propósito, extraio do acórdão recorrido a seguinte passagem, no que essencial ao deslinde da controvérsia (fls. 129-130): O próprio acordo prevê que o inadimplemento das remessas de produtos levaria ao vencimento antecipado da dívida e ao cumprimento de sentença pelo valor de R$ 2.843.933,83. A classificação da obrigação como em obrigação de fazer ou de dação em pagamento é irrelevante: casos descumprida, a dívida pecuniária é reconhecida e exequível. Isso está redigido de maneira nítida e inequívoca. Apesar da clareza da disposição do acordo, a agravante insiste que não é possível a "conversão" da "obrigação de fazer" em pagamento. Argumenta, ipsis litteris, que "embora o acordo traz (sic) a possibilidade de execução do acordo pelo valor original do débito (R$ 2.843.933,83), não trouxe a possibilidade da execução do valor em pecúnia". Mas o argumennto não vinga. O cumprimento de sentença (execução) prosseguirá pelo valor original do débito (R$ 2.843.933,83). A palavra "execução" está até indicada entre parênteses após "cumprimento de sentença" para que não haja dúvida alguma das consequências do descumprimento, daí ser descabida a insistência no sentido de que o contrato não prevê a execução dos valores devidos. A dívida pecuniária confessada em acordo devidamente homologado pelo juízo está vencida, e exequível. Como se vê do trecho acima reproduzido, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar, em caso de inadimplemento, decorre do que previsto no próprio acordo celebrado entre as partes, compondo o título extrajudicial executado. Dessa forma, para acolher a pretensão da agravante, reconhecendo que a obrigação de fazer ainda era possível de ser cumprida, não podendo ser resolvida em perdas e danos, seria imprescindível o reexame de fatos, provas e disposições contratuais do título executado, o que encontra óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, extraio do acórdão recorrido que efetivamente não houve manifestação acerca da referida controvérsia, uma vez que a preliminar de excesso de execução foi afastada com base, única e exclusivamente, na adequação entre a pretensão executória e o que previsto no título quanto à atualização monetária e cláusula penal A propósito, extraio do acórdão recorrido (fl. 130): O excesso de execução não está presente. O acordo previu expressamente a atualização monetária a partir de agosto de 2021 e o agravante anuiu com essa determinação. A atualização monetária, por sua vez, não tem como pressuposto a mora, e sim o mero decurso do tempo. De qualquer modo, o título executivo foi judicialmente homologado, não foi objeto de recurso e não cabe alterá-lo em sede de cumprimento de sentença. Igualmente, a cláusula penal foi estipulada no acordo homologado judicialmente, não havendo como se reconhecer sua suposta abusividade em sede de cumprimento. Não há enriquecimento sem causa, visto que a cláusula penal prevista em acordo judicialmente homologado é causa suficiente, tampouco onerosidade excessiva. O abatimento não pode, mesmo, ter lugar. (grifo acrescido) Como se vê, não houve manifestação da Corte l ocal acerca do termo inicial dos juros de mora, notadamente com base no enfoque pretendido pela parte agravante, de que o inadimplemento teria ocorrido depois de agosto de 2021, obstando a análise da referida controvérsia de modo originário em recurso especial, em razão da falta de prequestionamento. Por conta disso, deve ser mantida a conclusão na decisão agravada pela incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao ponto. Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 271-272) apenas para alterar a fundamentação, que passa a ser a que adotada na presente decisão, mantido o provimento final de negar provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA