AREsp 2754678 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, há ausência de prequestionamento da tese recursal exigida para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA; Executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Impugnação Específica +2 more

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Parties

MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Estado do Maranhão

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, há ausência de prequestionamento da tese recursal exigida para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.