AREsp 1870339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não particularizou os dispositivos dos arts. 534 e 535 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque a tese relativa ao art. 927, III, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); argumentos novos constituem inovação recursal e não foram conhecidos.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Bloqueio De Verbas Públicas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Penhora Online
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Astreintes Bloqueio De Verbas Públicas Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 534 e 535 do CPC por falta de particularização
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 927, III, do CPC sem prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não particularizou os dispositivos dos arts. 534 e 535 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque a tese relativa ao art. 927, III, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); argumentos novos constituem inovação recursal e não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.