REsp 2206273 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão da Corte de origem quanto ao pedido principal de limitação da liquidação da sentença à quantidade de horas efetivamente demonstradas pela parte exequente, o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o tribunal...

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Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional Noturno, Ônus Da Prova, Divisor 192/200, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Adicional Noturno Ônus Da Prova Divisor 192/200 Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de limitação da liquidação à quantidade de horas efetivamente demonstradas pela parte exequente
  2. 2 aplicação do divisor 192 versus 200 para servidores 24x72
  3. 3 ônus da demonstração da quantidade de horas prestadas

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão da Corte de origem quanto ao pedido principal de limitação da liquidação da sentença à quantidade de horas efetivamente demonstradas pela parte exequente, o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o tribunal de origem passe a apreciar especificamente esse pedido; mantida a análise sobre o divisor com fundamento em precedentes que reconhecem a aplicação do divisor 192; e, caso já fixados honorários sucumbenciais, estes foram majorados em 10% dentro dos parâmetros do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie o pedido de que a liquidação da sentença seja feita limitando-se o período de cálculo à quantidade de horas efetivamente demonstradas pela parte exequente