REsp 2202744 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos suscitados, a recorrente não se aposentou na vigência da Lei nº 6.903/81 nem cumpriu seus requisitos, e a alteração do alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDA TEREZINHA MODENESE PICELLO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Interpretação De Título Executivo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Interpretação De Título Executivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDA TEREZINHA MODENESE PICELLO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a autora possui legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva para recebimento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE)
  2. 2 Se o acórdão regional omitiu-se quanto aos efeitos do RMS 25.841/DF e aos julgados repetitivos do STJ (Temas 481, 723 e 724)
  3. 3 Se houve violação da coisa julgada e se foi indevidamente revista a extensão do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos suscitados, a recorrente não se aposentou na vigência da Lei nº 6.903/81 nem cumpriu seus requisitos, e a alteração do alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC