AREsp 2669825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório relativo à autorização do bloqueio de ativos financeiros para custeio de tratamento médico, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o bloqueio foi considerado compatível com as medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 para assegurar cumprimento da tutela.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros para garantir cumprimento de tutela destinada ao custeio de tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório relativo à autorização do bloqueio de ativos financeiros para custeio de tratamento médico, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o bloqueio foi considerado compatível com as medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 para assegurar cumprimento da tutela.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que autorizou o bloqueio de ativos financeiros para cumprimento da tutela