REsp 2157412 - ACORDAO

REsp 2157412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) quanto à alegação de violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (ii) a pretensão de afastar o decreto de extinção do cumprimento de sentença com base no suposto inadimplemento de cláusulas do acordo demandaria reexame do conjunto fático e das cláusulas contratuais, óbice que impede a análise no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ocupantes do Residencial Novo Tempo - Etapa V; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Município de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Extinção Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Razoabilidade, Lei N. 9.784/1999, Art. 487, III, CPC
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Extinção Do Processo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Razoabilidade +2 more

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Parties

Ocupantes do Residencial Novo Tempo - Etapa V

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Município de Petrolina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (princípio da razoabilidade)
  2. 2 possibilidade de afastar decreto de extinção do cumprimento de sentença por suposto inadimplemento de obrigações avençadas em acordo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) quanto à alegação de violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (ii) a pretensão de afastar o decreto de extinção do cumprimento de sentença com base no suposto inadimplemento de cláusulas do acordo demandaria reexame do conjunto fático e das cláusulas contratuais, óbice que impede a análise no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.