REsp 2104530 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ. I. Caso em exame: 1.1. Na origem, tem-se cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base no art. 1º, da Lei 6.782/1980, c/c art. 242, da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto. II. As decisões anteriores: 2.1. O Ministro Herman Benjamin, então relator, conheceu parcialmente do Recurso Especial de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e deu parcial provimento ao Recurso Especial da União, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que a Corte a quo se manifestasse sobre a alegação de que "no caso dos autos aplica-se o item 3.1.1 da tese fixada no tema 905, uma vez que as pensões deferidas pelo título exequendo são estatutárias não se confundindo com os benefícios do RGPS"; 2.2. Na sequência, o Ministro Herman Benjamin acolheu parcialmente o Agravo Interno dos particulares, para afastar o caráter retroativo dado pelo Tribunal a quo à Lei 11.960/2009, em razão de sua divergência com o decidido no Tema 905/STJ, com o que deu parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares. III. Questão em discussão: 3.1. Saber se a verba condenatória deve ser tratada como de natureza previdenciária ou como oriunda de condenação judicial referente a servidores e empregados públicos, com os encargos que lhe são inerentes, nos termos do Tema 905/STJ; 3.2. Há também a questão de determinar se a aplicação da capitalização dos juros de fevereiro de 1987 a junho de 2009, de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 2.322/87, é simples ou composta. IV. Razões de decidir: 4.1. A natureza da verba é previdenciária, conforme entendimento consolidado do STJ, que considera que as pensões, tenham índole estatutária ou celetista, tem natureza previdenciária; 4.2. os encargos (juros de mora e correção monetária) devem observar o regramento estabelecido na tese fixada para tal verba, no Tema 905/STJ; 4.3. A capitalização dos juros deve ser simples, conforme jurisprudência do STJ. V. Dispositivo: 5.1. Em juízo de retratação à decisão de fls. 526/541, prejudicado o envio dos autos ao Tribunal a quo, porque ausentes omissões, e negado provimento ao Recurso Especial da União; 5.2. Provimento parcial ao Agravo Interno de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS, com o que fica parcialmente provido seu Recurso Especial, nos termos da fundamentação do voto; 5.3. Desprovido o Agravo Interno da União, nos termos da fundamentação do voto. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1269726/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. em 13.03.2019; STJ, REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 22.02.2018; AgInt no REsp 1.925.167/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 30/8/2021, DJe 2/9/2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2043393/PE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 25/03/2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.176.910/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 3/5/2018, DJe 9/5/2018.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ambas as partes - JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS, e pela UNIÃO, à decisão de fls. 564/567, por meio da qual o então relator. Ministro Herman Benjamin, deu parcial provimento ao anterior Agravo Interno de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS, para afastar o caráter retroativo dado pelo Tribunal a quo à Lei 11.960/2009, em razão de sua divergência com o decidido no Tema 905/STJ. Na origem, tem-se cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base no art. 1º, da Lei 6.782/1980, c/c art. 242, da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto. O acórdão impugnado pelas partes tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENTAPENSÃO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905). APLICAÇÃO DOART. 3º DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR (09/12/2021). AGRAVODE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu os parâmetros para a elaboração do cálculo do valor devido. 2. O Juízo fixou os juros de mora no percentual de 6% ao ano e, a partir de 30/06/2009, pelosa quo índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-Fda Lei nº 9.494/1994, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, determinando a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 3. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) no período de vigência do Decreto-lei nº 2.322/1987, contado de março de 1987 a junho de 2009, a dívida seja remunerada pela taxa nele prevista, de 1%, capitalizadas mensalmente pela modalidade composta, e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, pelas taxas de juros aplicáveis às cadernetas de poupança; e 2) o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre o crédito em apreço é o INPC, dado à sua natureza previdenciária. 4. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito apercepção de pensão especial, com base no art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto. 5. O STF, nos autos do RE nº 870.947/SE (Tema 810), julgado em regime de repercussão geral, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Registre-se que, o Plenário do STF, na sessão do dia 03/10/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 870.947/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 7. No julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, firmou o seguinte posicionamento: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 8. Ressalte-se "que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral se limitou ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional." (TRF5, APELREEX/PE nº0802593-31.2014.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento:21/06/2018). 9. Logo, no caso dos autos, com base na tese fixada no precedente de repercussão geral do STF (Tema810) e no representativo de controvérsia do STJ (Tema 905), os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009(remuneração oficial da caderneta de poupança), ao passo que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 10. Acresça-se que, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a observância do INPC como fator de correção monetária, bem como que, a partir da vigência da EC nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3º. A primeira decisão do Min. Herman Benjamin (fls. 526/541) conheceu parcialmente do Recurso Especial de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e deu parcial provimento ao Recurso Especial da UNIÃO, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que a Corte a quo se manifeste sobre a alegação da União de que "no caso dos autos aplica-se o item 3.1.1 da tese fixada no tema 905, uma vez que as pensões deferidas pelo título exequendo são estatutárias não se confundindo com os benefícios do RGPS" (fl. 371, e-STJ)." Como já relatado, na sequência, o Ministro acolheu parcialmente o Agravo Interno dos particulares, para afastar o caráter retroativo dado pelo Tribunal a quo à Lei 11.960/2009, em razão de sua divergência com o decidido no Tema 905/STJ, dando, portanto, parcial provimento ao Recurso Especial. Dessa decisão mais dois Agravos Internos foram interpostos, pelos particulares e pela União. Em suma, a União pretende que a verba seja tratada como se fora verba oriunda de condenação judicial referente a servidores e empregados públicos, com os encargos que lhe são inerentes, nos termos do Tema 905/STJ: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Já os particulares pretendem o reconhecimento de que a verba condenatória tem natureza previdenciária. Pugnam, também, pela aplicação da capitalização dos juros, de fevereiro de 1987 a junho de 2009, de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 2.322/87, na sua forma composta, e pleiteiam a aplicação da majoração da verba recursal, em desfavor da União (art. 85, § 11, do CPC). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ. I. Caso em exame: 1.1. Na origem, tem-se cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base no art. 1º, da Lei 6.782/1980, c/c art. 242, da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto. II. As decisões anteriores: 2.1. O Ministro Herman Benjamin, então relator, conheceu parcialmente do Recurso Especial de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e deu parcial provimento ao Recurso Especial da União, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que a Corte a quo se manifestasse sobre a alegação de que "no caso dos autos aplica-se o item 3.1.1 da tese fixada no tema 905, uma vez que as pensões deferidas pelo título exequendo são estatutárias não se confundindo com os benefícios do RGPS"; 2.2. Na sequência, o Ministro Herman Benjamin acolheu parcialmente o Agravo Interno dos particulares, para afastar o caráter retroativo dado pelo Tribunal a quo à Lei 11.960/2009, em razão de sua divergência com o decidido no Tema 905/STJ, com o que deu parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares. III. Questão em discussão: 3.1. Saber se a verba condenatória deve ser tratada como de natureza previdenciária ou como oriunda de condenação judicial referente a servidores e empregados públicos, com os encargos que lhe são inerentes, nos termos do Tema 905/STJ; 3.2. Há também a questão de determinar se a aplicação da capitalização dos juros de fevereiro de 1987 a junho de 2009, de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 2.322/87, é simples ou composta. IV. Razões de decidir: 4.1. A natureza da verba é previdenciária, conforme entendimento consolidado do STJ, que considera que as pensões, tenham índole estatutária ou celetista, tem natureza previdenciária; 4.2. os encargos (juros de mora e correção monetária) devem observar o regramento estabelecido na tese fixada para tal verba, no Tema 905/STJ; 4.3. A capitalização dos juros deve ser simples, conforme jurisprudência do STJ. V. Dispositivo: 5.1. Em juízo de retratação à decisão de fls. 526/541, prejudicado o envio dos autos ao Tribunal a quo, porque ausentes omissões, e negado provimento ao Recurso Especial da União; 5.2. Provimento parcial ao Agravo Interno de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS, com o que fica parcialmente provido seu Recurso Especial, nos termos da fundamentação do voto; 5.3. Desprovido o Agravo Interno da União, nos termos da fundamentação do voto. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1269726/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. em 13.03.2019; STJ, REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 22.02.2018; AgInt no REsp 1.925.167/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 30/8/2021, DJe 2/9/2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2043393/PE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 25/03/2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.176.910/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 3/5/2018, DJe 9/5/2018. VOTO Passo à análise do caso. Decidirei os dois Agravos Internos pendentes, numa única decisão, que, para a perfeita instrução do caso, será juntada a cada um dos dois incidentes. De plano, para o enfrentamento das razões de ambos os agravos, há que ser fixada a natureza da verba condenatória. E por que isso importa A natureza da verba importa, porque é incontroverso que o caso se amolda ao Tema 905/STJ, e tal tema diferencia essas duas verbas - previdenciária e aquela referente a servidores e empregados públicos, no que respeita aos encargos decorrentes (juros de mora e correção monetária), a elas se aplicando, nos termos da tese firmada, o seguinte regramento: "(..) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam- se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.(..) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (..)" Pois bem. Dúvida não me fica quanto à natureza da verba, que é previdenciária, e assim foi tratada, com acerto, desde a ação de conhecimento. Além do mais, esta Casa tem a compreensão de que as pensões, tenham índole estatutária ou celetista, têm natureza previdenciária (EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 13/03/2019, DJe 20/03/2019). Por essa especial razão, não padece de omissões o acórdão recorrido, que não colocou em dúvida a natureza previdenciária da verba. Essa é a minha discordância com a decisão do Ministro Herman, que, reitero, deu parcial provimento ao Recurso Especial da União, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que a Corte a quo se manifestasse sobre a alegação de que "no caso dos autos aplica-se o item 3.1.1 da tese fixada no tema 905, uma vez que as pensões deferidas pelo título exequendo são estatutárias não se confundindo com os benefícios do RGPS" (fl. 371, e-STJ)." Porém, caminhou sua Excelência com acerto, ao rechaçar o caráter retroativo dado pelo Tribunal a quo à Lei 11.960/2009, em razão de sua divergência com o quanto decidido no Tema 905/STJ. Este aspecto merece mesmo reparo. Postas essas duas premissas, quais sejam, natureza previdenciária da verba e a não possibilidade de permitir a retroação da Lei n. 11.960/2009), a aplicação do Tema 905 deste STJ ao caso resulta nos seguintes encargos: a) de março de 1982 a fevereiro de 1987 - 0,5% ao mês, simples (art. 1062 do CC de 1916); b) de fevereiro de 1987 a junho de 2009, 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º, do Decreto-lei 2.322/87 (o que não havia sido posto nestes termos no acórdão recorrido); c) julho de 2009 até 09/12/2021, juros aplicados à caderneta de poupança - 0,5% ao mês; d) atualização monetária, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e f) a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como disposto no acórdão impugnado. Nesse sentido, para caso idêntico, o seguinte precedente desta Segunda Turma: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2043393/PE, Ministro Teodoro Silva Santos, 25/03/2025. Não me escapou, como já mencionei, que os particulares pretendem que os juros, de fevereiro de 1987 a junho de 2009, sejam de 1% ao mês (art. 3º, do Decreto-lei 2.322/87), capitalizados na sua forma composta. Porém, vem da nossa jurisprudência, em especial do precedente supracitado, que a capitalização deve ser simples (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2043393/PE, Ministro Teodoro Silva Santos, 25/03/2025): (..) Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos por TANIA MARIA DA SILVA E OUTROS contra decisão de minha relatoria que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos (fls. 635-637). (..) A irresignação não merece acolhida. Quanto ao cerne do inconformismo recursal, a decisão está suficientemente fundamentada em precedente vinculante, que possui tese fixada no mesmo sentido da decisão ora embargada (REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018).. Cito julgamento posterior aplicando o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR. 1. (..) 2. (..) 3. Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/87 (..); (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.925.167/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) No mesmo sentido, ainda, EDcl no AgRg no REsp n. 1.176.910/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 (JUROS DE MORA DE 6% AO ANO), A OUTRAS AÇÕES QUE NÃO AS QUE TRATEM DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. RE 870.947: TEMA 810. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE REPETITIVO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. (..) 7. Daí se depreende que, nas condenações impostas à União em ações previdenciárias, independentemente da data de seu ajuizamento, os juros e a correção monetária obedecerão aos seguintes parâmetros: (a) juros de mora: até junho/2009, 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87); (..) Do exposto: a) em juízo de retratação à decisão de fls. 526/541, prejudico o envio dos autos ao Tribunal a quo, porque ausentes omissões, e nego provimento ao Recurso Especial da União; deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, que ataca decisão interlocutória, na qual não houve fixação de honorários. b) dou parcial provimento ao Agravo Interno de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS, com o que provido em parte seu Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra, e c) nego provimento ao Agravo Interno da União, nos termos da fundamentação supra. É como voto.