REsp 2051032 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/ STJ. Ademais, rever a conclusão a que chegou a instância ordinária acerca da ofensa à coisa julgada demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por MAURICIO DAL AGNOL, contra decisão monocrática (fls. 845/850, e-STJ) da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. O apelo nobre, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 502, e-STJ): AGRAVO INTERNO. MANDATOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE IMPUGNADA QUE OBSERVOU TODOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. Opostos embargos declaratórios (fls. 508/525, e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 539/542, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 550/600, e-STJ), o insurgente apontou ofensa aos artigos 322, § 1º, 505, 1022, I, II, e parágrafo único, I e II, do CPC/15; e 406 do CC/02. Sustentou, preliminarmente: (a) negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido foi omisso sobre a aplicação da taxa de juros previsto no artigo 406 do CC/02. No mérito, alegou: (b) a necessidade de aplicação dos índices estabelecidos para a Taxa SELIC, a título de correção monetária e de juros de mora; (c) inexistir ofensa à coisa julgada material do processo de conhecimento original; e, (d) a impossibilidade de permanência do IGP-M como índice de correção. Apresentadas as contrarrazões (fls. 817/823, e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 826/833, e-STJ). Por decisão monocrática (fls. 845/850, e-STJ), este signatário negou provimento ao reclamo, sob o fundamento de ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF. Irresignado, o insurgente interpõe o presente agravo interno (fls. 855/899, e-STJ), afirmando, em síntese: (i) que a aplicação da taxa Selic não importa em violação da coisa julgada, porquanto no título executivo não constou percentual de juros de mora; (ii) entre as fls. 896/898, e-STJ, a inaplicabilidade da súmula 284/STF; e, por fim, (iii) no tópico 6, das razões recursais, fl. 989, e-STJ, insiste na violação ao artigo 1022 do CPC/15, repisando que o acórdão recorrido, na origem, omitiu-se em relação a real coisa julgada e a real taxa de juros de mora, bem como em relação ao legal índice de correção monetária e a ilegalidade do IGP-M. Impugnação às fls. 992/999 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/ STJ. Ademais, rever a conclusão a que chegou a instância ordinária acerca da ofensa à coisa julgada demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. 1. Conforme relatado, nas razões do recurso especial (fls. 550/600, e-STJ), o insurgente apontou ofensa aos artigos 322, § 1º, 505, 1022, I, II, e parágrafo único, I e II, do CPC/15; e 406 do CC/02. Sustentou, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido foi omisso sobre a aplicação da taxa de juros previsto no artigo 406 do CC/02. No mérito, alegou: (b) a necessidade de aplicação dos índices estabelecidos para a Taxa SELIC, a título de correção monetária e de juros de mora; (c) inexistir ofensa à coisa julgada material do processo de conhecimento original; e, (d) a impossibilidade de permanência do IGP-M como índice de correção. Pois bem. Quanto à apontada violação do artigo 1.022 do CPC/15, não assiste razão ao recorrente. Alegou o insurgente, no ponto, que o acórdão impugnado, na origem, restou omisso, pois não se manifestou quanto à necessidade de se aplicar o índice da taxa SELIC. Na espécie, todavia, a Corte estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento do insurgente e manter a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença, afastou a aplicação a pretensão de aplicação da taxa SELIC para não incorrer em ofensa à coisa julgada, porquanto extraiu dos autos que os juros moratórios devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês, nos termos do título executivo. A esse respeito, veja-se a fundamentação do acórdão (fls. 499/501, e-STJ): Assim foi a decisão lançada no agravo de instrumento: "(..) Da análise dos autos, cabe salientar que a decisão exequenda foi prolatada nos seguintes termos: "(..) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por COMERCIAL LUMAR contra MAURÍCIO DAL AGNOL e CONDENO o réu a pagar para a parte autora o valor de R$7.034,79 a título de indenização pelos danos materiais constatados, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a contar de 09/07/2011 (fls. 76). Sucumbentes, CONDENO as partes a arcarem com as custas processuais à razão de 1/3 pelo autor e 2/3 pelo réu e a pagarem honorários aos procuradores da parte adversa, que estabeleço em 20% sobre o valor da condenação em favor dos patronos do autor e 10% sobre o valor da condenação em favor dos patronos do réu, conforme permite o parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. (..)." Em grau recursal, a decisão foi retificada nos seguintes termos: "(..) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso da autora, para o fim de fixar os danos materiais na quantia de R$ 8.793,48 (oito mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo IGP-M a partir da data da prolação deste acórdão, acrescido, ainda, de juros legais, estes a contar da citação. Tendo em vista o novo alcance da decisão e em face do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, fixados estes em 15% sobre o valor da condenação. (..)." Pois bem, ao que se percebe das decisões objetos de cumprimento de sentença, no que diz respeito à condenação, os juros moratórios devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil. No que se diz respeito à correção monetária, o índice a ser aplicado é o IGP-M, que representa a inflação transcorrida e não traz prejuízo a qualquer das partes. Assim, despropositada a irresignação do agravante. A respeito do tema, oportuno se faz destacar o seguinte precedente: (..) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (..)." O recurso manejado contra a decisão monocrática não merece ser provido. Isso porque os argumentos trazidos pelo agravante nada têm de novo, sendo, na verdade, apenas repisados os argumentos do agravo de instrumento anteriormente interposto. Ou seja, não há elementos novos, que, porventura possam modificar os rumos da decisão ora hostilizada. Neste particular, reitero os fundamentos da decisão do agravo de instrumento e utilizo aqueles argumentos como razões de decidir, até mesmo para evitar tautologia. Portanto, inexiste ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Outrossim, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1750080/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 21/08/2020; AgInt no AREsp 1507690/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020. 2. Além disso, o entendimento firmado no Tribunal de origem se encontra em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, no sentido de que "inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.486/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). Neste sentido, vejam-se os julgados: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REVER JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 406 DO CC/2002. SÚMULA N.º 284 DO STF. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS PARA TRANSCENDER O CARÁTER REVISIONAL DA PRETENSÃO À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 176 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA JÁ NA VIGÊNCIA DO CC/2002. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA N.º 282 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o fundamento principal do acórdão recorrido é a preservação da coisa julgada e não o significado do art. 406 do CC/2002, a invocação apenas de tal dispositivo como violado atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. É a sentença prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil que pode ter o regime de juros moratórios revisto sem que isso caracterize violação da coisa julgada, nos termos do Tema n.º 176 do STJ. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.178.108/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A Corte de origem concluiu que houve coisa julgada, e nesse contexto não seria possível discutir a possibilidade de aplicação da taxa SELIC ao caso. 3. Com efeito, esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.268.975/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.960.296/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. (..) 3. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.513/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.486/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (..) 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inafastável a Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.886.657/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe 11/6/2021) Assim, aplicável à espécie óbice contido nas Súmula 83 do STJ. Ademais, apenas à guisa de obter dictum, cabe ressaltar, reexaminar o entendimento da instância inferior demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de permanência do IGP-M como índice de correção, verifica-se que, em relação a este ponto, o recorrente não logrou em indicar, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal cuja interpretação tenha sido divergente entre os Tribunais, de modo que, deixando de assim proceder, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 284/STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1960286/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. LEI N. 6.435/1977. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 2. A falta de individualização dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 944.639/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. (..) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a falta de indicação expressa do dispositivo de lei objeto de divergência jurisprudencial configura fundamentação recursal deficiente, atraindo a incidência, por analogia, do Enunciado 284 do STF. Precedentes. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1559589/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020) Portanto, inafastável a incidência do teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.