REsp 2131980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (fls. 1594-1601), assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA PARA A CONTADORIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PARECER DA CONTADORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento definitivo de sentença, rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa, de inexigibilidade do título e, considerando a divergência das partes no tocante aos cálculos apresentados, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para elaboração de parecer e planilha. Para tanto, determinou que fosse adotado como termo inicial a data de 17/03/2000 (ajuizamento da demanda) e como termo final 11/2016 (data do último faturamento constante no DATASUS - ID nº 4058305.19785976, pgs. 5/10). No tocante aos valores, determinou que fossem considerados os montantes dispostos nos respectivos laudos - R$ 60,00 (sessenta reais) a partir do termo inicial e R$ 93,51 (noventa e três reais e cinquenta e um centavos) a partir do laudo complementar, datado de fevereiro de 2009. Além disso, deverão ser observados os números de leitos conveniados da empresa, e o montante já pago (ID nº 4058305.19641570). 2. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que: a) o exequente apresentou o valor de R$ 76.255.928,32 como devidos. Ofereceu impugnação, na qual alegou, em suma: (1) que a demandante seria parte ilegítima para a presente execução, pois não comprovou ser filiada à federação autora na época do ajuizamento da ação coletiva, tampouco juntou a autorização expressa para a propositura da referida demanda; (2) a coisa julgada da ação coletiva somente alcançaria os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão prolator da sentença; (3) a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, mediante prova do fato novo (valor do reajuste), eis que o pedido na ação originária foi ilíquido e a sentença ilíquida, não havendo vinculação do título aos valores mencionados no laudo pericial e, por fim, (4) a incidência das portarias ministeriais supervenientes ao ajuizamento da demanda como limitadoras do título judicial, já que promoveram a restruturação das tabelas de psiquiatria no SUS. Aduz que o juiz a quo não acolheu suas alegações; b) a decisão agravada afasto a ilegitimidade ativa, por entender que as decisões proferidas pela Seção Judiciária do DF não têm sua extensão limitada pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Mas, tal entendimento não pode prosperar diante do disposto no art. 109, §2º da CR/88 e no art. 2º-A da Lei nº 9494/97. Cita decisão do STF no RE 612043. Diz que o Hospital exequente, por não se encontrar sob a jurisdição do órgão judicial perante o qual foi ajuizada a ação de origem, não possui legitimidade para executar o título dela decorrente. Alega que, ainda que não acolhida a questão antecedente, mister o reconhecimento de que, diferentemente do que entendeu a decisão agravada, mostra-se necessária a liquidação do julgado. Registra que à época, vigia a Portaria MS n. 1.323/99, a qual estabelecia como diária global a remunerar os serviços de psiquiatria, código da Tabela SIH/SUS 63-100-04-5 - internação em Psiquiatria IV, no importe de R$24,24, conforme indicado no corpo da petição inicial da ação coletiva e que a perícia (fls. 1.522/1.530) foi realizada em 2007, tendo o expert concluído pela existência de desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos objeto da lide e estimado que o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) seria digno para remunerar, em 01 de outubro de 1999, o custo do procedimento 63.100.40-3 - Tratamento em Psiquiatria em Hospital Psiquiátrico B. Cita também laudo pericial complementar (fls. 1.561/1.568), emitido em março de 2009, Relata que a sentença proferida se limitou a declarar o direito ao reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação em psiquiatria, a fim de resgatar o equilíbrio contratual, deixando, entretanto, de estabelecer quais os valores específicos para o referido reajuste. Diz que a sentença foi mantida pelo TRF1ª Região. Sustenta que não houve vinculação ao laudo pericial, ou aos valores estimados como justos pelo perito médico, servindo o laudo apenas para revelar a existência do desequilíbrio econômico e fundamentar a declaração do direito ao reajuste; c) a sentença não quantificou o reajuste devido, não estabeleceu valores, nem estabeleceu períodos de vigência para os valores estimados pelo perito (de modo que não poderia a decisão agravada estabelecer tais valores como base de cálculo para a presente execução) e que no Tribunal, o voto condutor ao apenas coteja os valores requeridos na inicial pela FBH (R$ 42,40) e os valores indicados no laudo pericial para concluir pela necessidade do reajuste, sem estabelecer nem um e nem outro como valor adequado, limitando-se a julgar procedente a demanda destacando a natureza declaratório-mandamental do comando, cabendo ao Secretario Nacional de Assistência à Saúde proceder ao reajuste dentro de suas competências, conforme já havia sido destacado na sentença de primeiro grau. Em execuções dessa natureza, envolvendo título judicial decorrente de julgamento de ação coletiva, entende que a fase prévia de liquidação deve ser feita na modalidade prevista no art. 509, II do CPC, ou seja, a liquidação pelo procedimento comum. Destaca que o exequente tem que provar quantos leitos de atendimento eram efetivamente utilizados pelo SUS, mês a mês quantos procedimentos de internação foram realizados e qual o valor que recebeu do SUS, sendo dele também, principalmente ,o ônus de demonstrar a extensão do reconhecido desequilíbrio econômico-financeiro, a fim de que se possa quantificar o reajuste judicialmente determinado. Ressalta que com todos esses elementos é que se poderá chegar à conclusão acerca de "reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação em psiquiatria, com a finalidade de resgatar o equilíbrio contratual"; d) o exequente não demonstrou o desequilíbrio contratual, fato essencial para que fizesse jus aos termos do título executivo. Defende que essa questão antecede à própria análise de qualquer conta (inclusive, o cabimento do recebimento de qualquer valor) e atesta a necessidade de liquidação do julgado, merecendo reforma a decisão agravada. Caso não acolhidos os pontos já suscitados, indica ser necessário reconhecer o limite temporal do título executivo, pelo que merece reforma a decisão agravada também em relação ao termo final da obrigação, pois, o título coletivo em questão tem por objeto, apenas, a Portaria GM/MS n. 1.323/99 e os valores nela indicados para remuneração da diária global dos serviços de psiquiatria, código 63-100-04-05. Lembra que, apesar de ter ocorrido a edição de outras portarias ministeriais em que foi promovido reajustes, apenas se pode aplicar, no caso, o reajuste pela Portaria GM/MS n. 1.323/99; e) ignorou a decisão agravada que, como dito linhas atrás, a sentença determinou o reajuste da tabela de procedimentos do SUS com base na situação fática da época do ajuizamento da ação, não levando em consideração os reajustes posteriores e, ainda, ressalvando que competiria à Direção Nacional do SUS operacionalizar o cumprimento da obrigação. 3. Inicialmente, registre-se que não procede a alegação de que o título executivo somente alcançaria os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (eficácia subjetiva da coisa julgada). O STJ consolidou o entendimento de que a Justiça Federal do DF possui jurisdição nacional na forma do art. 109, §2º, da CRFB e, por essa razão, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do DF não têm sua extensão limitada pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97 (AgInt no REsp 1382473/DF, dentre outros). Além disso, o Plenário do STF, em recente decisão no RE 1101937/SP (julgado em 07/04/2021), sob repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, na redação dada pelo art. 2º da Lei 9.494/97. 4. Ressalte-se, ainda, que a Portaria GM/MS nº 1.323/99 foi utilizada como parâmetro para o reajuste pleiteado, por ser o ato normativo vigente quando do ajuizamento da demanda, tendo o recorrido requerido o reajuste do valor visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual. 5. Também, como bem fundamentou o juiz monocrático, restou comprovado o desequilíbrio contratual: "Evidencia-se, ainda, a impertinência das alegações defensivas da União quanto à iliquidez do título executivo e a não vinculação do cumprimento de sentença ao valor da diária global de internação quantificada pelo expert nomeado perito na ação de conhecimento. Verifica-se, inicialmente, que foi produzido laudo pericial no âmbito do processo coletivo e sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, o qual restou homologado pelo Juízo, tendo o expert definido parâmetros no tocante aos valores mínimos necessários para remunerar a diária global. Ainda seguindo essas ideias, tem-se que seria contraditório considerar que os atos normativos posteriores que estabeleceram valores de reajuste aquém dos definidos no laudo pericial lograram estabelecer o reequilíbrio almejado. Não há, pois, como deixar de observar que adotar posicionamento distinto, isto é, considerar que a partir da edição da Portaria SAS/MS nº 469/2001 houve o reajuste e o consequente atendimento ao comando jurisdicional, tornando indevido o pagamento das diferenças a partir desse marco, criaria uma situação de completa distorção e injustiça. Repise-se, o objeto principal de que tratava a ação coletiva não era o mero reajuste, mas a necessidade de se restabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro por meio desse reajuste. Por sua vez, referências feitas ao exercício da autonomia da vontade, concernentes à renovação anual da avença para a prestação do serviço hospitalar, não se prestam a infirmar o teor do julgamento ora submetido a cumprimento de sentença, porquanto na presente ação não se buscou invocar o acolhimento ad eternum do reequilíbrio econômico do contrato, senão até a data fixada no cálculo, com a correspondente prestação dos serviços registrados no sistema DATASUS. Ressalte-se que as alegações de reconhecimento de coisa julgada, litispendência e de prescrição, relativamente a outras demandas propostas e patrocinadas pela Federação Brasileira dos Hospitais - FBH, deveriam ter sido realizadas no processo principal, porquanto, de acordo com o art. 535, VI, do CPC, a Fazenda Pública pode arguir, em impugnação ao cumprimento de sentença, "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença". Tendo em vista que todas as ações mencionadas pela União foram propostas após o ajuizamento do processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400 (2000.34.00.006416-0/DF) - cuja sentença ora se executa -, verifica-se que cabia à União informar a existência de cada uma durante o trâmite do processo de conhecimento, de forma que as referidas ações não têm o condão de modificar o sentido e a extensão de título executivo formalizado na ação coletiva de que aqui se trata, transitado em julgado em 03/02/2021 (ID nº 4058305.17438467). Ademais, já entendeu o TRF5, no aresto acima citado, que não se constata a coisa julgada relativamente a ação ordinária n. 2002.51.01.020123-9 e ao MS 11.359/DF, por possuírem elementos de ação diferentes da ação coletiva que deu ensejo ao presente cumprimento provisório de sentença. Igualmente, não há tríplice identidade entre a ação coletiva n. 2000.34.00.006416 e ação ordinária 0033106-16.2013.4.01.3400, proposta na 21ª Vara Federal-DF. A outro turno, compulsando os autos, verifica-se que, malgrado as sentenças de procedência em ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) sejam genéricas e geralmente dependam de superveniente liquidação, a perícia homologada na sentença ora executada já oferece todos os critérios necessários para a consecução dos cálculos, não sendo, a rigor, uma sentença genérica. Entendo, pois, desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença, uma vez que a exequente pretende apenas a individualização de valor histórico do crédito exequendo, apurado mediante simples cálculo aritmético (§2º, do art. 509, do CPC). Assim, e considerando que as quantidades de leitos que se vinculam às Portarias do MS/SUS, e as quantidades conveniadas pela exequente, bem como os valores dos respectivos repasses constam no portal de transparência do site do DATASUS e já foram apresentadas por meio do documento de ID nº 4058305.19785976, tenho por verificados todos os elementos necessários para o cálculo do quantum debeatur. Nesse sentido, entendo que o título executado é exequível, encontrando-se nos autos todos os documentos necessários para apuração do seu valor. Assim sendo, REJEITO as alegações de inexequibilidade do título, ausência de documentos essenciais e necessidade de liquidação prévia." 6. Quanto ao alegado excesso de execução, o juiz monocrático, para melhores esclarecimentos, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, órgão auxiliar que melhor poderá dirimir as dúvidas sobre montante a ser executado. Após sua análise, poderá se ter maiores elementos para a fixação do quantum devido. 7. Em relação ao termo final da obrigação, conforme consta da decisão agravada, deve ser mantido como termo final o mês 11/2016 (data do último faturamento constante no DATASUS - ID nº 4058305.19785976, pgs. 5/10). Cabendo à Contadoria calcular os valores devidos de acordo com o que foi concedido no título judicial. 8. Agravo de instrumento desprovido. Opostos aclaratórios às fls. 1611-1620, os quais foram rejeitados conforme acórdão constante das fls. 1645-1647. Em suas razões recursais, expostas às fls. 1652-1690, a parte recorrente alega: 1) violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, diante da omissão em relação à aplicabilidade dos dispositivos legais invocados; 2) ofensa ao arts. 2º-A da Lei n. 9.494/97 e 535, inciso III, e 783 do CPC, ao argumento de que foi desrespeitado o limite da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas, uma vez que a exequente não possui sede na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva (SJDF), não integrando, portanto, o rol de beneficiários do título; 3) inobservância dos arts. 509, 534, 535, inciso III, 783 e 803, inciso I, do CPC, em razão da alegada iliquidez da obrigação, ausência de título executivo exigível e da necessidade de liquidação prévia do julgado; 4) violação dos arts. 141, 322, 492, 503, 506, 507 e 508, todos do CPC, por desrespeito aos limites objetivos e temporais da condenação, que, segundo a União, estaria adstrita à vigência da Portaria GM/MS n. 1.323/99; 5) infringência ao art. 85, §8º, do CPC, ao se fixarem honorários advocatícios em desacordo com os critérios legais previstos para causas de grande valor e complexidade; 6) dissídio jurisprudencial em relação à interpretação conferida ao art. 535, inciso III, do CPC, especialmente no tocante a necessidade de prévia liquidação do julgado para a sua execução. Contrarrazões às fls. 1730-1773. O recurso especial foi admitido às fls. 1808-1809. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do recurso especial, conforme ementa (fl. 1839): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DA DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM PSIQUIATRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚM. 284/STF. EXTENSÃO DOS EFEITOS. APENAS ASSOCIADOS QUE TENHAM DOMICÍLIO NO ÂMBITO TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚM. 83/STJ. VALOR DO REAJUSTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. 1 - Não basta afirmar, de forma genérica, haver omissão do acórdão recorrido, para que seja acolhida a violação ao art. 1.022 do CPC/15. É necessário demonstrar, de forma clara e precisa, no que consistem os supostos vícios, esclarecendo e articulando as razões pelas quais foi omitida a análise de cada dispositivo legal, o que não fez a recorrente. A deficiência na fundamentação atrai a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O acórdão decidiu a lide em consonância com a jurisprudência pacífica desse Eg. STJ, segundo a qual a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os representados domiciliados em todo o território nacional desde que proposta por entidade associativa de âmbito nacional, em desfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal, como no caso dos autos. Dessarte, deve incidir o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3 - O Tribunal de origem consignou que "a Portaria GM/MS nº 1.323/99 foi utilizada como parâmetro para o reajuste pleiteado, por ser o ato normativo vigente quando do ajuizamento da demanda, tendo o recorrido requerido o reajuste do valor visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual" (e-STJ fl. 1579) dizendo ainda que os autos encontram-se na Contadoria do Juízo, para apuração do quantum devido. Assim, rever tais conclusões demandaria análise do material fático probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em fase de cumprimento definitivo de sentença, que rejeitou as arguições de ilegitimidade ativa e de inexigibilidade do título exequendo, e, diante da divergência entre as partes quanto aos cálculos, determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de parecer e planilha. O cumprimento de sentença foi proposto pelo HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA LIMITADA - EPP, com fundamento em título oriundo da Ação Coletiva ajuizada pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS HOSPITAIS - FBH (Processo n. 0006409-12.2000.4.01.3400 - 4ª Vara da SJDF), na qual foi reconhecido o direito ao reajuste da remuneração (valor da diária) das internações psiquiátricas realizadas no âmbito de convênio com o SUS. Inicialmente, não obstante o recurso especial alegue violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. O Ministério Público Federal, nesse mesmo sentido, consignou (fl. 1844): É que não basta afirmar, de forma genérica, haver omissão no acórdão recorrido, para que seja acolhida a violação ao art. 1.022 do CPC/15. É necessário demonstrar, de forma clara e precisa, no que consistem os supostos vícios, esclarecendo e articulando as razões pelas quais foi omitido cada dispositivo legal, o que não fez o recorrente. A deficiência na fundamentação atrai a Súmula 284/STF, por analogia. Vide-se precedentes: .. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido, v.g.: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Quanto à alegada violação aos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/97, 535, inciso III, e 783 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a eficácia subjetiva da sentença coletiva alcança todos os substituídos domiciliados no território nacional, desde que a ação tenha sido proposta por entidade associativa de âmbito nacional, em face da União, na Justiça Federal do Distrito Federal, sendo essa a hipótese dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROPOSIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. OBSERVÂNCIA. 1. O STF, em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 2. O STJ entende que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que proposta por entidade associativa de âmbito nacional, em desfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal, não sendo esta a hipótese dos autos. 3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 4. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 2.122.178/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; grifos diversos do original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. Na origem, trata-se Ação Ordinária proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNIER, contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando seja assegurado aos seus substituídos o direito à progressão funcional e à promoção desde o ingresso no exercício do cargo, os requisitos dispostos na Lei 11.171/2005, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes à diferença entre o padrão inicial da carreira e os padrões a que deveriam ter ascendido. 2. O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Justiça Federal do Distrito Federal, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 3. "Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora" (CC 133.536/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.8.2014). 4. O Agravante não apresenta, no Agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. 5. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.914.529/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 13/10/2021; grifos diversos do original.) Portanto, a orientação adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com o posicionamento deste Tribunal Superior, que reconhece a abrangência nacional da sentença coletiva nas hipóteses em que atendidos os requisitos legais quanto à abrangência da entidade autora e ao juízo competente. No que se refere à alegada violação dos arts. 509, 534, 535, inciso III, 783 e 803, inciso I, do CPC, sob o argumento de que seria imprescindível a prévia liquidação da sentença, bem como dos arts. 141, 322, 492 e 503 a 508 do CPC, por suposto desrespeito aos limites objetivos e temporais da condenação, o Tribunal de origem, ao confirmar a decisão agravada, consignou que a sentença coletiva não possui natureza genérica, tendo em vista que foi instruída por laudo pericial homologado judicialmente, o qual definiu de forma suficiente os critérios para apuração do valor devido. Por essa razão, considerou desnecessária a fase de liquidação, reconhecendo a exequibilidade do título, diante da presença de todos os elementos necessários à definição do quantum debeatur. Ademais, fixou como termo final da obrigação o mês de novembro de 2016, correspondente à data do último faturamento constante no sistema DATASUS, conforme se depreende do acórdão do agravo de instrumento (fls.1596-1597): Ressalte-se, ainda, que a Portaria GM/MS n. 1.323/99 foi utilizada como parâmetro para o reajuste pleiteado, por ser o ato normativo vigente quando do ajuizamento da demanda, tendo o recorrido requerido o reajuste do valor visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual. Também, como bem fundamentou o juiz monocrático, restou comprovado o desequilíbrio contratual: Evidencia-se, ainda, a impertinência das alegações defensivas da União quanto à iliquidez do título executivo e a não vinculação do cumprimento de sentença ao valor da diária global de internação quantificada pelo expert nomeado perito na ação de conhecimento. Verifica-se, inicialmente, que foi produzido laudo pericial no âmbito do processo coletivo e sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, o qual restou homologado pelo Juízo, tendo o expert definido parâmetros no tocante aos valores mínimos necessários para remunerar a diária global. Ainda seguindo essas ideias, tem-se que seria contraditório considerar que os atos normativos posteriores que estabeleceram valores de reajuste aquém dos definidos no laudo pericial lograram estabelecer o reequilíbrio almejado. Não há, pois, como deixar de observar que adotar posicionamento distinto, isto é, considerar que a partir da edição da Portaria SAS/MS nº 469/2001 houve o reajuste e o consequente atendimento ao comando jurisdicional, tornando indevido o pagamento das diferenças a partir desse marco, criaria uma situação de completa distorção e injustiça. Repise-se, o objeto principal de que tratava a ação coletiva não era o mero reajuste, mas a necessidade de se restabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro por meio desse reajuste. Por sua vez, referências feitas ao exercício da autonomia da vontade, concernentes à renovação anual da avença para a prestação do serviço hospitalar, não se prestam a infirmar o teor do julgamento ora submetido a cumprimento de sentença, porquanto na presente ação não se buscou invocar o acolhimento ad eternum do reequilíbrio econômico do contrato, senão até a data fixada no cálculo, com a correspondente prestação dos serviços registrados no sistema DATASUS. Ressalte-se que as alegações de reconhecimento de coisa julgada, litispendência e de prescrição, relativamente a outras demandas propostas e patrocinadas pela Federação Brasileira dos Hospitais - FBH, deveriam ter sido realizadas no processo principal, porquanto, de acordo com o art. 535, VI, do CPC, a Fazenda Pública pode arguir, em impugnação ao cumprimento de sentença, "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença". Tendo em vista que todas as ações mencionadas pela União foram propostas após o ajuizamento do processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400 (2000.34.00.006416-0/DF) - cuja sentença ora se executa -, verifica-se que cabia à União informar a existência de cada uma durante o trâmite do processo de conhecimento, de forma que as referidas ações não têm o condão de modificar o sentido e a extensão de título executivo formalizado na ação coletiva de que aqui se trata, transitado em julgado em 03/02/2021 (ID nº 4058305.17438467). Ademais, já entendeu o TRF5, no aresto acima citado, que não se constata a coisa julgada relativamente a ação ordinária n. 2002.51.01.020123-9 e ao MS 11.359/DF, por possuírem elementos de ação diferentes da ação coletiva que deu ensejo ao presente cumprimento provisório de sentença. Igualmente, não há tríplice identidade entre a ação coletiva n. 2000.34.00.006416 e ação ordinária 0033106-16.2013.4.01.3400, proposta na 21ª Vara Federal-DF. A outro turno, compulsando os autos, verifica-se que, malgrado as sentenças de procedência em ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) sejam genéricas e geralmente dependam de superveniente liquidação, a perícia homologada na sentença ora executada já oferece todos os critérios necessários para a consecução dos cálculos, não sendo, a rigor, uma sentença genérica. Entendo, pois, desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença, uma vez que a exequente pretende apenas a individualização de valor histórico do crédito exequendo, apurado mediante simples cálculo aritmético (§2º, do art 509, do CPC). Assim, e considerando que as quantidades de leitos que se vinculam às Portarias do MS/SUS, e as quantidades conveniadas pela exequente, bem como os valores dos respectivos repasses constam no portal de transparência do site do DATASUS e já foram apresentadas por meio do documento de ID nº 4058305.19785976, tenho por verificados todos os elementos necessários para o cálculo do quantum debeatur. Nesse sentido, entendo que o título executado é exequível, encontrando-se nos autos todos os documentos necessários para apuração do seu valor. Assim sendo, REJEITO as alegações de inexequibilidade do título, ausência de documentos essenciais e necessidade de liquidação prévia. Quanto ao alegado excesso de execução, o juiz monocrático, para melhores esclarecimentos, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, órgão auxiliar que melhor poderá dirimir as dúvidas sobre montante a ser executado. Após sua análise, poderá se ter maiores elementos para a fixação do quantum devido. Em relação ao termo final da obrigação, conforme consta da decisão agravada, deve ser mantido como termo final o mês 11/2016 (data do último faturamento constante no DATASUS - ID nº 4058305.19785976, pgs. 5/10). Cabendo à Contadoria calcular os valores devidos de acordo com o que foi concedido no título judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Assim, a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à desnecessidade de liquidação da sentença e à fixação dos limites objetivos e temporais da condenação para fins do quantum debeatur, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Corroborando com esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A LIDE OU MODIFICAR A SENTENÇA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. 1. Ação de liquidação de sentença por cálculos aritméticos. 2 . O art. 509, § 4º, do CPC estabelece que é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou em sede de liquidação. 3. No particular, o Tribunal de origem entendeu ser dispensável a realização de perícia na origem, sendo cabível a liquidação por meros cálculos aritméticos . A reforma desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2070763 PE 2023/0143794-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ . 1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, mediante a elaboração de cálculo por perito judicial, demanda o reexame da matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 974144 RS 2016/0227140-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1 . O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1058576 PE 2017/0035671-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017) Quanto a suposta ofensa ao art. 85, §8º, do CPC, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido sua violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e nesta extensão NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE DE ÂMBITO NACIONAL CONTRA A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS PONTOS OMISSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. EFICÁCIA SUBJETIVA NACIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.