AREsp 2766104 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se procedente a impugnação apresentada e extinguiu-se o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo". Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se procedente a impugnação apresentada e extinguiu-se o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 457.623,86 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, AÇÃO MANDAMENTAL ESTA EM QUE SE RECONHECERA O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ALE AOS PROVENTOS E PENSÕES - APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DO MANDAMUS CUJO JULGAMENTO SE VIU DESCONSTITUÍDO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, OPORTUNIDADE EM QUE O STF DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTE E. TRIBUNAL PARA QUE O ÓRGÃO ESPECIAL SE PRONUNCIASSE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTIAICIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, INVOCADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - O ÓRGÃO ESPECIAL, AO EXAMINAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTIAICIONALIDADE, PRONUNCIOU-SE NO SENTIDO DE QUE A LCE Nº 689/92 SE ACHA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO, RAZÃO POR QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A ESTA E. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 0600592-55.2008.8.26.0053, QUE SE DEU NO EXATO SENTIDO EM QUE JÁ VINHA DECIDINDO HÁ MUITO ESTA EGRÉGIA CÂMARA - PROCLAMADO, ASSIM, QUE O ALE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, INEXISTE LUGAR PARA A PRETENSÃO JURISSATISFATIVA, CABENDO APLICAR AQUI A REGRA DOS ARTS. 535, III, 493, 771, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. 7. Ou seja, no momento do ajuizamento desta ação o debate sobre a natureza da verba estava consolidado pela própria vontade do legislador. Com a estabilização da jurisprudência, guiada pelo precedente específico da ação mandamental coletiva em comento, bem como pela superveniência da LCE 1.197/2013, responsável pela absorção do adicional aos servidores inativos e pensionistas, os recorrentes manejaram a presente ação de cobrança, o que fizeram pelo procedimento comum, em face do Estado de São Paulo, deduzindo sua pretensão ao recebimento de parcelas do adicional no lustro que antecedeu o mandado de segurança coletivo, pois é certo que a ação mandamental só produz efeitos prospectivos. 8. Esta ação foi julgada procedente em segunda instância, tendo o C. Colegiado local considerado não se tratar propriamente de uma execução de sentença mandamental, mas sim nova ação, tendente a produção de um específico e inédito título judicial executivo que subsidiasse o pagamento das parcelas não alcançadas na impetração, visto o writ apenas alcançar valores prospectivos, conforme ainda é objeto de jurisprudência consolidada no E. STF.3 9. Transitada em julgado o r. decisum exequendo e iniciado o cumprimento de sentença, o Estado de São Paulo postulou a desconstituição do título judicial. A motivação seria o fato de que o v. acórdão proferido no mandado de segurança coletivo n.º 0600592-55.2008.8.26.0053 foi cassado, após seu trânsito em julgado, por determinação proferida na Rcl n.º 14.786/SP, no qual a Primeira Turma do E. STF entendeu por violada a Súmula Vinculante n.º 10 e a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), mas como se verá adiante, a Associação impetrante ajuizou a AR 2892/SP, a qual pende o exame do pedido liminar. .. 14. O novo julgamento da Apelação Cível em Mandado de Segurança Coletivo se deu numa inusitada e incompreensível denegação de ordem, amparada em dispositivos revogados, cujos conteúdos foram substituídos por outros em sentidos diametralmente opostos ao cenário normativo vigente à época. A LCE 1.197/2013 estendeu o adicional aos servidores inativos e pensionistas pelo caráter genérico da verba, em respaldo ao Art. 40, §8º da CF, absorvendo a verba nos vencimentos de todos os integrantes da Polícia Militar. 15. Tão logo sobreveio o acórdão nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 0600592- 55.2008.8.26.0053, a C. 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, passou ao julgamento de centenas de incidentes de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de uma artimanha estatal, a qual procurou estender os efeitos da Rcl. 14.786/SP às ações de cobrança como esta, muito embora os Exmos. Ministros do STF não tenham dado a amplitude que o Estado concebeu para a Rcl. 14.786/SP. 16. Em síntese, apesar do êxito da Rcl. 14.786/SP estar a depender do insucesso da AR 2.892/SP - logo, não se pode dizer que a citada reclamação manterá o seu precário desfecho - o Estado tratou de colher todos os frutos daquela reclamação constitucional e ainda estender os efeitos rescisórios à outros procedimentos, como este, por exemplo, no entanto, não há nos autos da reclamação alguma permissão para que o seu êxito afete processos que sequer foram mencionados e menos ainda discutidos naqueles autos, em menos palavras, ações como esta, cujo objeto está a cobrar período não vindicado e jamais mencionado no mandamus coletivo que originou a reclamação n. 14.786, sendo certa a conclusão de que tais ações como esta não poderiam ser prejudicadas por simples vontade dos procuradores estatais, em síntese, por não compreender o objeto da Rcl. 14.786/SP, por ser autônoma e pelas partes e pedidos serem distintos daquele mandado de segurança coletivo, muito menos estender o mesmo desfecho dado pelo C. Colegiado local ao referido writ, sob pena de aceitarmos uma reinvenção do processo civil, à medida que uma Reclamação Constitucional possa afetar processos que sequer foram discutidos no seu bojo. .. 22. Em breve síntese o recurso especial interposto, demonstrou que o v. acórdão recorrido não poderia ter tangenciado a coisa julgada soberanamente formada nesta demanda individual nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil10, emprestando o desfecho da Rcl. 14.786, ocorrido especificamente para o mandado de segurança coletivo. 23. Talvez ciente da escassez de fundamentos, o v. acórdão também partiu de afirmar uma suposta aplicação cumulativa entre os artigos 49311 e 771, parágrafo único12, do CPC, mas subvertendo a regra ao repercutir fatos supervenientes, alheios a esta relação processual, e após o trânsito em julgado do processo, para firmar uma hipótese inédita e incabível de inexequibilidade de título judicial prevista no artigo 535, III13, do mesmo diploma legal. 24. Por isso, ao assim decidir, o Tribunal a quo não apenas contrariou os artigos 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil; como, também, estabeleceu a possibilidade de relativização de uma decisão transitada em julgado, expediente que a jurisprudência deste E. STJ não admite14, divergindo, ainda, de diversos julgados a reconhecer que a inexistência de tríplice identidade entre o mandado de segurança coletivo e esta ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração (Súmula 271 STF), expressamente reconhecida no v. acórdão recorrido, implica que não se pode obstar o direito de particulares pelo novo deslinde daquela ação mandamental. .. 43. Da mesma forma os agravantes realizaram em relação à desastrosa cumulação de dispositivos feita entre o artigo 493 e 771, parágrafo único do CPC, com o propósito de estender evento reconhecidamente alheio a esta relação processual e após o proferimento da decisão de mérito, na verdade, após seu trânsito em julgado, em literal contrariedade à dicção do referido artigo 493 do CPC (fls. 25/27 do recurso especial): .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se procedente a impugnação apresentada e extinguiu-se o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo". Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem be m analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.