ExeAR 5404 - DECISAO
Verificada a indicação de dados bancários pela exequente, a quitação do recebimento dos honorários sucumbenciais e a comunicação da transferência dos valores pela CAIXA, o juízo concluiu pela extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
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- Parties
- Exequente: TAMIRES PARTICIPAÇÕES LTDA - ME; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Transferência De Valores, Ação Rescisória
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Parties
TAMIRES PARTICIPAÇÕES LTDA - ME
Exequente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 indicação de dados bancários para transferência de valores
- 2 pagamento de honorários sucumbenciais
- 3 extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC
Ratio Decidendi
Verificada a indicação de dados bancários pela exequente, a quitação do recebimento dos honorários sucumbenciais e a comunicação da transferência dos valores pela CAIXA, o juízo concluiu pela extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Court Disposition
Julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em atendimento à decisão de fls. 18-19, TAMIRES PARTICIPAÇÕES LTDA - ME foi intimada para indicar os dados bancários a fim de possibilitar a transferência do valor depositado e revertido em seu favor na ação rescisória (guia de fl. 369 da AR, conforme art. 3º da Resolução STJ/GP n. 9/2018) e também para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação relativa ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a indicação dos dados bancários para transferência da quantia depositada (fl. 15). Assim, a exequente apresentou a petição de fls. 21-22 na qual disse que dá quitação quanto ao recebimento dos honorários sucumbenciais e informou as contas bancárias para transferência dos valores relativos ao depósito inicial e dos honorários de sucumbência. Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do Ofício 217-2025, informou a transferência dos valores (fls. 28-30). Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. EMENTA