REsp 2180696 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e fundamento infraconstitucional, sem que a parte tenha interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula 126 do STJ; além disso, o acórdão...

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Parties
Recorrente / Autora: VIRGINIA VASQUES COELHO; Recorrido / Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Unicidade Sindical, Recurso Especial Súmula 126/stj, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc)
Constitucional Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Preclusão Unicidade Sindical Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

VIRGINIA VASQUES COELHO

Recorrente / Autora

Estado do Maranhão

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar título judicial oriundo de sentença coletiva
  2. 2 ocorrência ou não de preclusão processual quanto à legitimidade ativa
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ pela existência de fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e fundamento infraconstitucional, sem que a parte tenha interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula 126 do STJ; além disso, o acórdão considerou a ilegitimidade da recorrente para executar o título por pertencer a entidade sindical diversa, e afastou a alegação de preclusão ao entender que a verificação devait ocorrer na fase de execução individual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VIRGINIA VASQUES COELHO
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil