AREsp 2873580 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 58-60 e 66-80): DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA INDEFERIDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALOR EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS DE CAPITAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Companhia Bioenergética Brasileira S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão impugnada indeferiu o pedido de perícia e determinou a satisfação do crédito no prazo de 15 dias, sob pena de constrição judicial de valores por meio do SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o crédito exequendo, de natureza extraconcursal, está sujeito à recuperação judicial; (ii) se houve excesso de execução, justificando a necessidade de perícia; (iii) se a constrição judicial de valores financeiros compromete a preservação da atividade empresarial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito exequendo, por ser extraconcursal, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. 4. O pedido de perícia foi corretamente indeferido, pois a recorrente não apresentou demonstrativos que apontassem de forma clara o valor que entende correto, conforme exige o artigo 525, § 4º, do CPC. 5. A constrição judicial de valores em dinheiro não viola o princípio da preservação da empresa, visto que tais valores não são considerados "bens de capital" essenciais ao funcionamento da atividade empresarial, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A constrição judicial de valores em dinheiro não viola o princípio da preservação da empresa, visto que tais valores não são considerados "bens de capital" essenciais ao funcionamento da atividade empresarial, nos termos da jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 85; CPC, arts. 525, 805; Lei n. 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.09.2018; STJ, CC n. 196.553/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.04.2024. Nas razões de recurso especial (fls. 87-103), a parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese: a) a impossibilidade de ordem de constrição por juízo diverso do universal, uma vez que a penhora de valores comprometeria a recuperação judicial da empresa; b) cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil para a apuração do crédito exequendo. Contrarrazões apresentadas às fls. 113-118. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 125-128). Contraminuta às fls. 147-151. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, não se conhece da apontada violação a dispositivo constitucional, (art. 5º, LV da CF), por não estar no âmbito de competência desta Corte Superior a análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recorrente aduz que o juízo da execução individual não teria competência para determinar a constrição de bens e/ou valores, ato atribuído ao ao juízo da recuperação judicial, sob pena de macular o plano de soerguimento. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos estabeleceu que o crédito executado possui natureza extraconcursal. Afirmou, também, não ter havido determinação de penhora de bens, mas mera autorização de bloqueio judicial de valor em dinheiro, o qual não constitui bem de capital. Arrematou asseverando não ter a recorrente demonstrado como a constrição inviabilizaria a sua atividade empresarial. Confira-se (fls. 72, 73 e 76): No caso concreto, extrai-se dos autos que o crédito executado possui natureza extraconcursal, uma vez que se trata de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pleito recuperacional da ora agravante. .. Outrossim, verifica-se que não houve a determinação de penhora de bens de capital essenciais à preservação da atividade empresarial, mas apenas a autorização de eventual bloqueio judicial de valor em dinheiro, o qual não constitui "bem de capital", de modo que não foi inaugurada a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, para determinar a eventual substituição dos atos de constrição. Nesse sentido, mutatis mutandis: CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, D Je de 25/4/2024. .. Ainda que assim não o fosse, a agravante não esclareceu de que modo a constrição do valor executado estaria inviabilizando sua atividade, não sendo despiciendo lembrar, nesse ponto, que a ela é permitido indicar outro meio mais eficaz e menos gravoso para garantir a execução, conforme exegese que se empresta ao caso concreto do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (grifo nosso) Para acolher a tese da insurgente de que teria havido efetiva constrição judicial, de ser o bem de capital, bem ainda de ter havido inviabilização de sua atividade, seria imprescindível promover o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior dispõe que a execução individual de crédito extraconcursal não está sujeita à suspensão disposta no art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, ressalvando a possibilidade de sobrestar atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que não ocorreu na espécie. Acerca da questão, a Segunda Seção deste Tribunal já decidiu que o dinheiro não se enquadra no conceito de bens de capital. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. .. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por meio de cooperação judicial, o juízo da execução comunica ao juízo da recuperação sobre os atos de constrição de bens e direitos por ele deferidos que recaiam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo ao juízo de soerguimento examinar a viabilidade dessas garantias em face do plano de recuperação para sugerir proposta alternativa de satisfação do crédito. E, se for o caso, decidir sobre a substituição daquelas . Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. GARANTIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A execução individual de crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial não está sujeita à suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE, incumbindo ao juízo do soerguimento apenas eventual determinação de sobrestamento de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. 2. Os créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais. Os direitos cedidos não se enquadram na definição de bem de capital. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.199.160/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL: ADOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS DE BENS DE CAPITAL DA RECUPERANDA, SEM ALIENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO OU DA FORMA SATISFATIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 67). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte (CC 181.190/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. .. (CC n. 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.). Consequentemente, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a compreensão firmada nesta Corte Superior, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil para apuração do crédito exequendo, a Corte de origem (fl. 78) estabeleceu que a parte não apresentou as razões que fundamentam a realização de prova pericial para apuração do valor devido. Confira-se: No caso concreto, porém, a agravante sequer apontou em suas razões recursais o valor que entende em excesso à execução, nem mesmo onde reside a complexidade para se obter o montante real devido no caso concreto, a inviabilizar, pois, o deferimento da prova pericial pretendida. Para a análise do suposto cerceamento de defesa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é cabível nesta Corte Superior, conforme Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A oposição de terceiros embargos com o mesmo conteúdo já rechaçado anteriormente evidencia o intuito de retardar o desfecho final da demanda, sendo inafastável a multa imposta por embargos protelatórios, em conformidade com o art. 1.026, § 3º, do CPC. 2. É desnecessária a realização de perícia atuarial para a liquidação de sentença na fase de cumprimento que tratou de benefício de previdência privada. 3. A revisão das conclusões da corte de origem sobre a des necessidade de perícia atuarial para a liquidação de sentença demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.307.240/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Portanto, inafastável o óbice Súmula 7/ STJ. 4 . Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, por ser a questão oriunda de agravo de instrumento, no âmbito do qual não foram arbitrados honorários advocatícios . Publique-se. Intimem-se. EMENTA