AREsp 2318231 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não prequestionou todas as questões suscitadas na instância originária e promoveu pós-questionamento por meio de embargos, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; além disso, a modificação pretendida das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado...

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Parties
Operadora/parte Executada: Unimed FESP; Exequente/agravante: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (cumprimento De Sentença/agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Planos De Saúde +1 more

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Parties

Unimed FESP

Operadora/parte Executada

parte exequente

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (cumprimento De Sentença/agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal/pós-questionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 alcance do art. 537, §1º, CPC quanto à modificação de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não prequestionou todas as questões suscitadas na instância originária e promoveu pós-questionamento por meio de embargos, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; além disso, a modificação pretendida das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite revisão de astreintes em sede superior apenas em casos de valor manifestamente irrisório ou exorbitante (Súmula 83/STJ); por esses motivos a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se