REsp 2033908 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ALFREDO FARIAS PRESTES - ESPÓLIO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA HONORÁRIOS. LEI 8.906/94. DEVEDOR. ESPÓLIO. RESERVA NA EXECUÇÃO. INCABÍVEL. ART. 642, CPC. REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO. NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 estabelece que os honorários advocatícios contratuais são direito do advogado e que tal valor pode ser deduzido do valor a ser recebido pelo constituinte. 1.1. O advogado pode postular a retenção dos honorários sucumbenciais e contratuais, em nome próprio mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais. 2. No caso dos autos, honorários constituem dívida de responsabilidade do espólio, o que inviabiliza a reserva da verba honorária contratual no Juízo da execução, sendo necessário que o requerimento de reserva seja feito nos autos do inventário. Inteligência do art. 642 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Nas razões do recurso especial (fls. 2.155-2.152, e-STJ), o recorrente alega ofensa aos artigos 85, § 14, do CPC; 22, § 4º, 23, e 24 da Lei n. 8.906/94. Sustenta que "o liame entre os advogados da presente demanda e o falecido, somente se dá pelo fato de o mesmo ter sido o emitente das Cédulas Rurais discutidas. Nada mais. Ou seja, o vínculo dos serviços prestados fora feito de forma direta com os AUTORES, ora recorrentes, da presente ação, que em nada se opõem ao pagamento dos honorários previamente CONTRATADOS e ACORDADOS." (fl. 2.164, STJ). Enfatiza que "em momento algum, houve qualquer vínculo com o falecido, pois a existência da presente relação processual se deu apenas pelo interesse dos seus herdeiros, decorrente de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre eles e estes advogados." (fl. 2.165, e-STJ). Pontua, ainda, que a natureza alimentar das verbas honorárias, está prevista no CPC, no art. 85, § 14, e sendo assim, é considerado como crédito privilegiado, assegurando aos patronos a escolha da forma de recebimento que melhor lhes convier, prerrogativa estampada no próprio Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24, § 1º. Juízo de admissibilidade positivo (fls. 2.199-2.200, e-STJ). A insurgência não merece ser acolhida. 1. O insurgente aponta violação aos artigos 22, § 4º, 23, e 24 da Lei n. 8.906/94, ao argumento de que a existência da presente relação processual se deu apenas pelo interesse dos seus herdeiros, decorrente de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre eles e estes advogados, devendo o pagamento das verbas honorárias ser realizado nos autos do processo de execução, e não no processo de inventário. No particular, a Corte de origem assim se pronunciou (fls. 2.138-2.151, e-STJ - grifei): Conforme relatado, a parte agravante requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários. Em exame de cognição sumária foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, necessário manter o entendimento de que o Agravo de Instrumento não deve ser provido. Para tanto, reiteram-se as razões apresentadas na referida decisão, as quais transcrevem-se em parte: A reserva de honorários contratuais encontra previsão no art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906/94, com o seguinte teor: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Trata-se de dispositivo que facilita o recebimento de honorários contratuais no curso da ação com relação a qual foi firmado contrato entre patrono e parte. Entretanto, indefiro o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, eis que as dívidas do Espólio credor devem ser cobradas nos autos do inventário. .. A solução da controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de reserva, a título de honorários contratuais, de valores devidos aos sucessores do exequente falecido nos próprios autos do cumprimento de sentença, sem a necessidade de o pedido ser direcionado ao Juízo Sucessório. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 estabelece que os honorários advocatícios contratuais são direito do advogado e que tal valor pode ser deduzido do valor a ser recebido pelo constituinte. Transcrevo: .. Em que pese o Estatuto da OAB permitir o pagamento direto dos honorários devidos ao advogado, no caso dos autos, o devedor contratante é o Espólio nos termos do contrato de prestação de serviços de ID 120900787(autos de origem), pelo que honorários em questão constituem dívida de responsabilidade do Espólio, o que inviabiliza a reserva da verba honorária contratual no Juízo da execução, de modo que os honorários devem ser cobrados nos autos do inventário. In casu, para derruir as referidas conclusões contidas no decisum recorrido, quanto aos termos do contrato de prestação de serviços, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, providência que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO CONTRATO. VALORES RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela exigibilidade dos valores fixados nas Cláusulas 01 e 02 do contrato de honorários advocatícios avençado, entendendo, também, que não existe nenhuma desproporcionalidade nos valores cobrados, uma vez que os honorários fixados entre as partes foram livremente pactuados entre os contratantes e, mais do que isso, condizem com a complexidade das tarefas designadas aos patronos, que envolviam o exame pormenorizado de cadeia contratual extensa. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2064100/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 7/10/2022). grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1954225/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 30/9/2022). grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FUNDADAS EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Analisando o contrato de honorários advocatícios, o Tribunal estadual firmou não haver em seu teor mácula, falta de clareza em seus termos ou em percentual a ser aplicado, nem vulneração ao princípio da boa-fé. Concluiu não ser caso de contrato de adesão e também estipulou que não se vislumbrariam vícios de consentimento ou sociais, ficando insubsistente a alegação de nulidade contratual ou de existência de caráter dúbio da cláusula segunda. Nesse contexto, afastou o aventado enriquecimento sem causa da parte autora, sendo certo que a condenação decorreria de disposição contratual expressa. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1934992/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 07/04/2022). grifou-se Inafastável, portanto, as incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Quanto a apontada ofensa ao artigo 85, § 14, do CPC, no que diz respeito a natureza alimentar das verbas honorárias, verifica-se que a matéria inserta no referido dispositivo legal e respectiva tese não fora objeto de exame pelo Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. .. 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) grifou-se Na hipótese, inafastável o teor da Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento. 3. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA