AREsp 2224574 - DECISAO

AREsp 2224574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Kiddo Indústria e Comércio Ltda. e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.699): CUMPRIMENTO DE...

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Parties
Agravante: Kiddo Indústria e Comércio Ltda.; Agravado: Cheung Wai Lee; Agravado: Marie Luise Yang Lee; Agravado: Metalee Indústria Metalúrgica Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores Pagos Em Excesso, Desapropriação, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Kiddo Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Cheung Wai Lee

Agravado

Marie Luise Yang Lee

Agravado

Metalee Indústria Metalúrgica Ltda.

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos em excesso nos próprios autos
  2. 2 necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma para devolução de quantia levantada a maior
  3. 3 responsabilidade solidária dos requeridos pela devolução