AREsp 2894363 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem pautou-se em fundamentos suficientes e em conformidade com a jurisprudência do STJ, apreciando adequadamente a questão da interrupção da prescrição por execução coletiva ajuizada pela associação (AME), bem como afastando a aplicabilidade da suspensão de prazos por pandemia às hipóteses de distribuição eletrônica; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Associação Autora Na Ação De Conhecimento: Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS; Entidade Associativa Autora Da Execução Coletiva: AME; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição, Execução Coletiva, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Legitimidade De Associações Para Ações Coletivas, Prequestionamento
Processo Civil Constitucional Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Execução Coletiva Suspensão De Prazos Por Pandemia +2 more

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Parties

Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS

Associação Autora Na Ação De Conhecimento

AME

Entidade Associativa Autora Da Execução Coletiva

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 se o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional
  3. 3 eficácia da suspensão de prazos durante pandemia (Res. CNJ 313/2020 e Lei 14.010/2020)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem pautou-se em fundamentos suficientes e em conformidade com a jurisprudência do STJ, apreciando adequadamente a questão da interrupção da prescrição por execução coletiva ajuizada pela associação (AME), bem como afastando a aplicabilidade da suspensão de prazos por pandemia às hipóteses de distribuição eletrônica; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo