AREsp 2817515 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendido s. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de previdência privada. O julgado foi assim ementado (fl. 41): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROCEE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram opostos e rejeitados (fl. 66). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, porquanto a decisão embargada incorreu em omissão no ponto atinente ao cálculo da devolução das contribuições, visto que a quantia apresentada pela parte autora é a mesma apresentada pela Fundação; b) 489, § 1º, do CPC/2015, visto que a decisão não enfrentou todos os argumentos apresentados pela parte recorrente, configurando ausência de fundamentação; e Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, remetendo-se os autos ao Colegiado de origem para prolação de novo julgado. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de previdência privada em que a parte autora pleiteou a restituição atualizada com juros e correção monetária das contribuições realizadas ao longo do período em que esteve vinculado ao plano de benefícios e a devolução do IR retido referente às contribuições de 01/1989 a 12/1995. Preliminarmente, afasto alegação de ofensa ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Porquanto o Tribunal de origem de fato analisou os pontos reputados omissos, conforme se demonstrará a seguir. No que tange à alegação da omissão afirma o agravante que acórdão recorrido foi omisso quanto ao cálculo da devolução das contribuições, visto que a quantia apresentada pela parte autora é a mesma utilizada pela Fundação. No presente caso, o colegiado explicitou, de forma clara e suficiente, os fundamentos que orientaram o posicionamento externado, de modo que o cálculo da devolução das contribuições foi devidamente analisado. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 40): o o trânsito em julgado (evento 4, PROCJUDIC8), a parte autora inaugurou a fase de cumprimento de sentença apresentando cálculo no valor de R$ 206.540,14 (evento 4, PROCJUDIC8, p. 42/46). A parte ré, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando excesso de execução na quantia de R$ 162.285,21 (evento 4, PROCJUDIC10, p. 35/41), com base em das alegações: a) o cálculo exequendo não considerou débito do exequente em face da executado no valor de R$ 53.084,41, decorrente de empréstimo pessial concedido e liquidado quando da solicitação de pagamento do resgate das contribuições em 27/02/2012; b) o cálculo apresentado pelo exequente apontou indevida devolução do montante de R$ 34.053,36 a título de Imposto de Renda. Resignado em relação ao item "a", afastado na decisão recorrida, recorre a parte autora afirmando que observou a decisão transitada em julgado no que diz respeito à dedução do imposto de renda. Com efeito, a fase de cumprimento de sentença deve guardar estrita relação com o que restou decidido na fase de conhecimento e encontra-se encoberto pelo manto da coisa julgada. .. Nesse ponto, incumbia à parte impugnante, ora agravante, demostrar de forma inequívoca a existência de excesso de execução, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, do cálculo apresentado pela parte impugnante não é possível concluir que tenha efetivamente observado a decisão transitada em julgado no que diz respeito à dedução do imposto de renda. Desta feita, em não demonstrado o alegado excesso de execução, imperiosa se mostra a manutenção da decisão recorrida. Extrai-se do acórdão que a Corte estadual decidiu que cabia à parte agravante comprovar o excesso de execução, o que não fez, bem como que seu cálculo não demonstrara o cumprimento da decisão quanto à dedução do imposto de renda. Inexiste, portanto, a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, porquanto os pontos necessários ao deslinde da referida ação foram devidamente analisados não havendo qualquer vício. Ademais, a decisão da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ de que a seguradora, ao não exigir exames prévios, responde pelo risco assumido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu pela inexistência do alegado excesso de execução, com base no substrato probatório dos autos, porque a condenação foi individualizada a cada demandada, o que afasta a alegação de que referido valor deveria ser dividido entre a recorrente e a outra demandada no processo principal. De fato, no caso em tela, o título executado condenou cada uma das demandadas no valor de R$ 25.000,00, estando correto o acórdão recorrido no ponto. 2. Além disso, a alteração das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto ao alegado excesso de execução é inviável em sede do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. É inadmissível, em regra, o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Entretanto, referida súmula pode ser superada em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.124.304/MA, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Contudo, registre-se que, para concluir em sentido contrário ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito desta instância especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão de se tratar de incidente recursal em que não foram fixados honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA