AREsp 2898121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEONARDO ESTEVAM NARENTE contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; b) quanto a intimação dos executados para o pagamento do débito, Súmula n. 83 do STJ; c) quanto à incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Sumula n. 517 do STJ), a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que a matéria abordada pelo recorrente trata-se de matéria de cunho essencialmente fático-probatório que não pode ser apreciada por este Tribunal ad quem, conforme consta na Súmula n. 7 do STJ, e que não foi demonstrada analiticamente qualquer violação dos artigos de Lei Federal, tampouco a divergência jurisprudencial, requerendo pela negativa de seguimento ao recurso especial interposto pelo recorrente (fls. 742-747). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 655-661): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10% E PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, incidirá multa e honorários advocatícios de 10% apenas nos casos em que não houver o pagamento voluntário no prazo de 15 dias a contar da intimação do devedor. Inexistindo a intimação do executado para o pagamento do débito, não há que se falar em mora apta a justificar o referido acréscimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.472580-8/003 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE(S): LEONARDO ESTEVAM NARENTE - AGRAVADO(A)(S): ACAO CONTACT CENTER LTDA, BRADESCO SA. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 710-712): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CPC. Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.472580-8/004 - COMARCA DE VARGINHA - EMBARGANTE(S): LEONARDO ESTEVAM NARENTE - EMBARGADO(A)(S): ACAO CONTACT CENTER LTDA, BANCO BRADESCO SA. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 526, § 2º, do CPC, pois o pagamento parcial da condenação foi realizado antes do início do cumprimento de sentença, devendo incidir multa e honorários de 10% sobre a diferença; e b) 1.022, II, do CPC, por omissão quanto à aplicação do art. 526, § 2º, do CPC, visto que o Tribunal local não enfrentou os argumentos deduzidos pelo recorrente, prejudicando a prestação jurisdicional. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a negativa de vigência ao art. 526, § 2º, do CPC, determinando a intimação do banco réu ao pagamento da totalidade da dívida, acrescida a diferença faltante de 10% de multa e de honorários. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que a matéria abordada pelo recorrente trata-se de matéria de cunho essencialmente fático-probatório que não pode ser apreciada por este Tribunal ad quem, conforme consta na Súmula n. 7 do STJ, e que não foi demonstrada analiticamente qualquer violação dos artigos de Lei Federal, tampouco a divergência jurisprudencial, requerendo pela negativa de seguimento ao recurso especial interposto pelo recorrente (fls. 742-747). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais em que a parte autora pleiteou a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os requeridos em danos morais no importe de R$ 4.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A Corte estadual manteve a sentença quanto à condenação solidária, reformando apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e fixar os juros de mora a partir da citação. I - Art. 526, § 2º, do CPC No recurso especial, o recorrente afirma que o pagamento parcial da condenação foi realizado antes do início do cumprimento de sentença, devendo incidir multa e honorários de 10% sobre a diferença. Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula n. 517 do STJ que dispõe: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". Veja-se também que esta Corte já decidiu que, no cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 744.734/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018). No caso, a Corte estadual concluiu que não houve intimação dos executados para o pagamento do débito, motivo pelo qual não há que se falar em mora apta a justificar a incidência da multa de 10% e honorários de 10%. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 659): In casu, todavia, sequer houve a intimação dos executados para o pagamento o débito, motivo pelo qual não há que se falar em mora apta a justificar a incidência da multa de 10% e honorários de 10% e, consequentemente, a determinação de realização de pesquisas/bloqueio de bens dos executados. É caso, portanto, de incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na ausência de intimação para pagamento do débito. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 1.022, II, do CPC A recorrente afirma que houve omissão quanto à aplicação do art. 526, § 2º, do CPC, visto que o Tribunal local não enfrentou os argumentos deduzidos pelo recorrente, prejudicando a prestação jurisdicional. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à aplicação do art. 526, § 2º, do CPC foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que não houve intimação dos executados para o pagamento do débito, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 659): In casu, todavia, sequer houve a intimação dos executados para o pagamento o débito, motivo pelo qual não há que se falar em mora apta a justificar a incidência da multa de 10% e honorários de 10% e, consequentemente, a determinação de realização de pesquisas/bloqueio de bens dos executados. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso espe cial . Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA