AREsp 2927496 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CUBATÃO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional. O Tribunal de Justiça manteve a decisão que "rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o impugnante nas verbas de sucumbência" nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 24): EXECUÇÃO - Título judicial - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública - Acórdão exequendo que se mostra claríssimo ao determinar a revisão dos valores venais dos imóveis em questão, para os exercícios de 2007 e 2012, bem como a compensação com os valores pagos a maior - Hipótese, ademais, em que a agravante não apresentou demonstrativo de cálculo dos valores que entende devidos - Decisão mantida - Agravo não provido. Em 27/6/2024, o colegiado acolheu embargos de declaração opostos pela ora recorrida (e-STJ fls. 102/104) apenas para acrescentar a condenação em honorários advocatícios. E, em 31/7/2025, acolheu parcialmente os do ente municipal (e-STJ fls. 43/48) para afastar a previsão relativa à compensação de créditos. Os outros dois embargos declaratórios seguintes foram rejeitados (e-STJ fls. 91/96 e 82/87). No recurso especial (e-STJ fls. 51/72), a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, e § 1º, II, e do art. 489, II e III, e § 1º, IV, do CPC, alegando que o acórdão recorrido incorreu em diversas omissões na medida em que não apreciou suas alegações relativas: (i) à ausência de obrigação de pagar no título judicial; (ii) à impossibilidade de processamento simultâneo de obrigações de naturezas diversas (de fazer e de pagar) pela incompatibilidade dos procedimentos; (iii) à ausência de documentos essenciais ao cumprimento de sentença; (iv) à imprestabilidade da tabela apresentada para a finalidade de memória de cálculo; e, (v) ao início prematuro da fase de cumprimento de sentença, sem prévia liquidação. Por fim, indica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando contradição porque "de um lado o acórdão repudia a compensação da qual o recorrido se utilizou para apresentar a quantia posta a cobrança (R$ 69.716,87) mas de outro lado confirma o resultado da decisão agravada que é no sentido de proclamar devida tal quantia" (e-STJ fl. 68). As contrarrazões foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender não configurado vício de integração e inadequada a demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 123/124), o que ensejou a interposição deste agravo em recurso especial (e-STJ fls. 127/135). A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação e condenou em honorários a edilidade. A Corte bandeirante negou provimento ao agravo de instrumento. Entre sucessivos embargos de declaração, esclareceu a extensão do título executivo e declarou a exclusão da decisão de origem de qualquer previsão relativa à compensação de créditos (e-STJ fls. 43/48). Pois bem. Em primeiro lugar, esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. Na hipótese dos autos, a edilidade recorrente sustenta variadas omissões e contradições no acórdão recorrido. Dentre as alegadas omissões, afirma que o Tribunal (i) deixou de apreciar a alegação de ausência de obrigação de pagar no título judicial, bem como (ii) desconsiderou a alegação de impossibilidade de processamento simultâneo de obrigações de naturezas diversas (de fazer e de pagar) pela incompatibilidade dos procedimentos. Sustenta, também, suposta contradição no acórdão. Aduz que o acórdão recorrido afasta a compensação e, de forma contraditória, "confirma, assim, que é devida pelo recorrente à recorrida a quantia de R$69.716,87" (e-STJ fl. 70). O conhecimento do recurso especial nessa parte, no entanto, encontra óbice na Súmula 284 do STF em face de ausência de correlação entre as alegações formuladas no recurso especial e o que foi decidido no acórdão de origem. Contrariamente ao afirmado pelo município em seu recurso especial, da leitura atenta do acórdão de origem, integrado pelos julgamentos dos embargos de declaração, não é possível inferir que o título executivo abarque qualquer obrigação de pagar quantia, tampouco que as instâncias ordinárias reconhecem uma determinada quantia devida. No primeiro julgamento colegiado, o Tribunal de origem transcreveu o dispositivo do título judicial objeto do cumprimento de sentença e, ao relatar os acontecimento processuais nesta fase, reproduziu a decisão que rejeitou a respectiva impugnação (e-STJ fls. 25/26): Cuida-se de ação revisional de valor venal relativa a IPTU dos exercícios de 2007 a 2012 do Município de Cubatão julgada improcedente e reformada em grau de apelação, para julgar procedente a ação "para o fim de operar-se a revisão dos valores venais dos imóveis em questão, para os exercícios de 2007 a 2012 de modo que se ajustem ao decidido no âmbito da ação objeto do Processo nº 1.083/03 segundo o critério acima enunciado, bem como para determinar-se que sobre os valores revistos incida o IPTU naqueles exercícios" (fls. 580/585 dos autos principais). Após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 28/06/2022, a exequente deu início ao cumprimento de sentença, seguindo-se a Impugnação da Municipalidade, conforme trecho a seguir transcrito: .. O Juízo a quo rejeitou a impugnação, nos seguintes termos: "A impugnação não merece acolhimento. O acórdão de fls. 585 é claríssimo ao dispor que "operar-se a revisão dos valores venais dos imóveis em questão, para os exercícios de 2007 e 2012, de modo que se ajustem ao decidido no âmbito da ação objeto do processo n. 1.083/03" Como se nota, não há qualquer dúvida na obrigação do impugnante, vez que, deverá fazer a revisão e compensar com os valores pagos a maior. Assim, rejeito a impugnação e condeno a impugnante na sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da diferença entre o que foi pago e o que era efetivamente devido". Confirma-se a decisão agravada. Adiante, acolheu parcialmente um dos embargos de declaração para excluir a "parte em que determinou a compensação de créditos" nos seguintes termos (e-STJ fls. 45/46): Os embargos comportam parcial acolhida para o suprimento de omissão relacionada ao comando de compensação dos créditos exequendos. De fato, o acórdão reproduzido às fls. 580/585 dos autos principais, reformou a sentença de primeiro grau prolatada em ação revisional de valor venal, para julgar procedente a ação, com vistas a "operar-se a revisão dos valores venais dos imóveis em questão, para os exercícios de 2007 a 2012 de modo que se ajustem ao decidido no âmbito da ação objeto do Processo nº 1.083/03 segundo o critério acima enunciado, bem como para determinar-se que sobre os valores revistos incida o IPTU naqueles exercícios" (fls. 580/585 dos autos principais)". Sendo assim, realmente não se verifica, do mencionado julgado, comando algum para compensação de créditos da forma pretendida pela exequente. Somente por ocasião do início do cumprimento de sentença, a credora requereu a compensação dos créditos pagos a maior, conforme trecho a seguir transcrito: "Com a revisão dos valores venais dos imóveis em questão, nos termos do V. Acórdão, a exequente requer seja efetuada a compensação/encontro de contas dos valores paga a maior pela exequente no valor de R$69.716,87, (sessenta enove mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), conforme tabela que segue anexa". Todavia, sem que tenha sido formulado pedido anteriormente nesse sentido na ação de origem, não poderia a exequente inovar em sede de cumprimento de sentença. Em vista disso, comporta alteração a decisão embargada, na parte em que determinou a compensação de créditos, mantendo-se-a inalterada nos demais aspectos. Assim, não é possível depreender do acórdão recorrido que se tenha reconhecido qualquer obrigação de pagar quantia no título executivo judicial. Isso porque a conclusão que se extrai do acórdão é diversa daquela referida pelo recorrente. O acórdão consignou expressamente que o dispositivo objeto do cumprimento de sentença apenas determinou a revisão dos valores venais para, então, fazer incidir o IPTU. Importa esclarecer que, embora tenha reproduzido a decisão do juiz de Primeiro Grau agravada, a qual expressamente dispôs que "não há qualquer dúvida na obrigação do impugnante, vez que, deverá fazer a revisão e compensar com os valores pagos a maior" (e-STJ fl. 27), a Corte bandeirante acolheu os embargos declaratórios para alterar essa decisão. Definiu, na ocasião, o decote na decisão de qualquer determinação de compensação de débitos, consignando que esse elemento surgiu apenas como indevido pedido formulado somente no âmbito do cumprimento de sentença. Dito isso, não restam dúvidas de que a menção no acórdão da Corte a quo a uma determinada quantia decorre de mera transcrição do pedido formulado pela exequente no início da fase de cumprimento de sentença. Em conclusão: não há, nos autos, qualquer indício de que a Corte de origem tenha considerado a existência no título executivo de alguma obrigação de pagar quantia, sendo as razões do recurso especial deficientes, nessa parte, por estarem dissociadas do que fora decidido no acórdão. No que concerne aos demais vícios de integração apontados, a edilidade defende a existência de omissão quanto: (iii) à alegação de ausência de documentos essenciais ao cumprimento de sentença; (iv) à alegação de imprestabilidade da tabela apresentada como memorial de cálculos; e (v) ao início prematuro da fase de cumprimento de sentença, sem prévia liquidação. Da análise do julgado, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão. Vide (e-STJ fl. 27): Em primeiro lugar, não se sustenta o argumento da Municipalidade de Cubatão acerca de suposta ausência de documentos essenciais, mormente em se tratando de autos digitais, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 522 do CPC. Demais disso, como consignou a decisão recorrida, o acórdão exequendo é claríssimo ao determinar a revisão dos valores venais dos imóveis em questão, para os exercícios de 2007 e 2012, de modo que se ajustem ao decidido no âmbito da ação, objeto do processo n. 1.083/03, bem como a compensação com os valores pagos a maior. Portanto, afigura-se absolutamente dispensável a realização de perícia para apuração do débito, cuja soma se dá por meio de simples cálculos aritméticos. De resto, a ora recorrente não apresentou o demonstrativo de cálculo dos valores que entende devidos, em contraposição aos cálculos apresentados às fls. 23/24, pela exequente. E, também, quando do julgamento dos segundos embargos de declaração (e-STJ fls. 46/47): Com relação à alegação acerca da ausência de documentos essenciais, não se assiste de razão a ora embargante. A fls. 635 e 654 dos autos de origem pode-se constatar a digitalização integral do processo, inclusive as principais peças dos autos de nº 1008/2003 (fls.18), inclusive o laudo pericial encartado a fls. 32 e seguintes, além de cópia da sentença, do acórdão e demonstrativo de débito às fls. 05/24 dos autos do cumprimento de sentença. Por outro lado, quanto ao depósito judicial, vale lembrar, pode ser feito sem indagações acerca da relevância das razões do contribuinte no plano jurídico e/ou fático e da possibilidade de ocorrência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, e mesmo independentemente de expressa autorização judicial. Por fim, ao contrário do que pretende a Municipalidade, a exequente juntou demonstrativo de débito atualizado às fls. 23/24 dos autos principais. Como consignou o acórdão embargado, "a ora recorrente não apresentou o demonstrativo de cálculo dos valores que entende devidos, em contraposição aos cálculos apresentados às fls. 23/24, pela exequente. Assim, confirma-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, tal como lançada". Vê-se que a Corte bandeirante afastou, de forma clara, coerente e expressa, a suposta ausência de documentos essenciais ao cumprimento de sentença tendo em vista a digitalização integral do processo, indicando, inclusive, as páginas das principais peças processuais. Destacou, ainda, que a parte exequente apresentou memória de cálculos que, contudo, não foi contraposta pelo ora recorrente. Além disso, entendeu suficiente a realização de simples cálculos aritméticos para a apuração do débito, julgando desnecessária a realização de perícia, conquanto informe a sua juntada. Logo, o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. Ademais, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Sobre o tema, importa ressaltar que não há omissão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Além disso, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, " .. o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.383.955/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA