REsp 1892755 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A controvérsia decorre de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, que homologou cálculos apresentados pelo espólio de Fernando de Oliveira Conde, determinou a conversão de bloqueio via BACENJUD em penhora e autorizou expedição de alvará para levantamento dos valores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação interposta pelo banco impugnou especificamente a sentença que extinguiu a execução ou se se voltou indevidamente con tra a sentença da fase de conhecimento, já transitada em julgado; (ii) verificar se o recurso especial atendeu aos requisitos de fundamentação e prequestionamento exigidos para seu conhecimento. III. Razões de decidir 3. A apelação interposta pelo banco não impugna especificamente a sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, mas se volta contra a sentença da fase de conhecimento, o que caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade e à coisa julgada, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. O recurso especial repete os argumentos da apelação, deixando de enfrentar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 5. Os dispositivos legais invocados (art. 345, IV, do CPC e art. 884 do Código Civil) não foram objeto de deliberação na instância ordinária, nem mesmo de forma implícita, o que caracteriza ausência de prequestionamento e enseja a aplicação da Súmula 211 do STJ. 6. O agravante não demonstrou violação objetiva aos dispositivos apontados, tampouco impugnou os fundamentos da decisão agravada de forma clara e específica, razão pela qual o agravo interno não merece prosperar. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra de cisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Sustenta, em síntese, que a apelação impugnou especificamente a sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, e não da fase de conhecimento, apontando erros nos cálculos apresentados pelo exequente. Afirma que os valores executados são incompatíveis com os extratos da conta, o que caracteriza enriquecimento sem causa. Alega que os temas suscitados versam sobre matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, e que os artigos 345, IV, do CPC e 884 do Código Civil foram devidamente prequestionados. Por fim, argumenta que não incidem os óbices apontados na decisão agravada e requer o provimento do agravo interno, com o consequente conhecimento e provimento do recurso especial. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A controvérsia decorre de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, que homologou cálculos apresentados pelo espólio de Fernando de Oliveira Conde, determinou a conversão de bloqueio via BACENJUD em penhora e autorizou expedição de alvará para levantamento dos valores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação interposta pelo banco impugnou especificamente a sentença que extinguiu a execução ou se se voltou indevidamente con tra a sentença da fase de conhecimento, já transitada em julgado; (ii) verificar se o recurso especial atendeu aos requisitos de fundamentação e prequestionamento exigidos para seu conhecimento. III. Razões de decidir 3. A apelação interposta pelo banco não impugna especificamente a sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, mas se volta contra a sentença da fase de conhecimento, o que caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade e à coisa julgada, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. O recurso especial repete os argumentos da apelação, deixando de enfrentar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 5. Os dispositivos legais invocados (art. 345, IV, do CPC e art. 884 do Código Civil) não foram objeto de deliberação na instância ordinária, nem mesmo de forma implícita, o que caracteriza ausência de prequestionamento e enseja a aplicação da Súmula 211 do STJ. 6. O agravante não demonstrou violação objetiva aos dispositivos apontados, tampouco impugnou os fundamentos da decisão agravada de forma clara e específica, razão pela qual o agravo interno não merece prosperar. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 618/622): O acórdão recorrido está assim fundamentado, na parte que interessa: Trata-se de Apelação interposta por Banco Santander S. A., alegando inconformismo com sentença proferida pelo 2º Juízo Cível da Comarca de Rio Branco, em Cumprimento de Sentença manejado por Espólio de Fernando de Oliveira Conde, representado pela inventariante Irene Neves Conde objetivando receber a quantia de R$ 1.703.843,44 (um milhão, setecentos e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) que, em razão do valor bloqueado via BACENJUD, determinou a conversão da constrição em penhora, declarando extinta a execução com a expedição de alvará judicial em favor dos credores após o trânsito em julgado da sentença, compelindo a instituição devedora ao pagamento das custas processuais também da fase de cumprimento da sentença. (..) Da análise do arrazoado recursal deste apelo, decorre a insurgência da instituição Apelante quanto à conclusão da sentença no processo de conhecimento, que condenou a instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a expurgos inflacionários, sentença confirmada nesta instância, com trânsito em julgado em 19.02.2018, conforme certidão de p. 344, alegando o Apelante a desconformidade da sentença com as provas apresentadas pelo Autor ora Apelado. Ocorre que interposto este apelo como consequência de sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, que declarou a extinção da fase executiva determinando expedição de alvará para levantamento de valores após o trânsito em julgado, mencionados argumentos não consistiram no objeto de insurgência deste recurso e dos fundamentos utilizados na sentença do processo de conhecimento com trânsito em julgado desde fevereiro de 2018. Destarte, do comparativo do arrazoado recursal e da motivação posta na sentença objeto do apelo, configurada a hipótese da parte final do art. 932, III, do Código de Processo Civil, qual seja, falta de impugnação específica aos fundamentos da demanda, tratada pelo novel estatuto processual, embora há muito contemplada pela jurisprudência e doutrina. (..) Destarte, não contestando a instituição ora Apelante o pedido objeto da ação de conhecimento, com transito em julgado da sentença em fevereiro de 2018, inadequado deduzir inconformismo contra o mencionado julgado neste momento, atacando decisão em sede de cumprimento de sentença unicamente para encerrar a fase de execução após conversão do bloqueio BANCENJUD em penhora com a deliberação de expedição de alvará em favor da parte credora. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de reforma da sentença da ação de conhecimento ante a violação do princípio da dialeticidade recursal, além de ocasionar afronta ao princípio da coisa julgada. Como visto, o Tribunal de origem entendeu que a apelação interposta pela instituição financeira não impugnou adequadamente a sentença que declarou extinta a execução, o que faria incidir a regra do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Isso porque, analisando os argumentos deduzidos no apelo, a Corte local verificou que a impugnação, na verdade, voltava-se contra a sentença proferida na ação de conhecimento, o que não seria possível, diante da coisa julgada. Logo, ao contrário do que sustenta o recorrente, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal Paulista (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), pois o fundamento utilizado para não conhecer do recurso de apelação - art. 932, III, do CPC/2015 - afastava, por óbvio, a necessidade de esclarecer acerca da relativização dos efeitos da revelia. Na verdade, o recorrente deveria ter tentado demonstrar, nas razões do recurso especial, que a apelação impugnava a sentença extintiva da execução, e não aquela proferida na ação de conhecimento, o que, todavia, não ocorreu. Constata-se, assim, que as razões recursais estão dissociadas do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. Por fim, os arts. 345, IV, do CPC/2015 e 884 do Código Civil não foram objeto de prequestionamento, por serem incompatíveis com o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não conhecer da apelação (Súmula 211/STJ). Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Opostos embargos de declaração pela agravada, foram acolhidos, a fim de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais, fixados em 2% sobre o valor da condenação. Nos termos firmados na decisão agravada, da leitura dos autos, observa-se que a parte agravante se limitou à mera indicação dos dispositivos legais que teria por violados, sem explicitar, de forma objetiva e fundamentada, de que maneira teria ocorrido a alegada contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem. Diante disso, incide o entendimento consolidado na Súmula 284 do STF, segundo a qual "a ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema" (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte, "as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum" (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Na hipótese, observa-se que a parte agravante reproduziu os argumentos expendidos na apelação, sem demonstrar com precisão qual interpretação conferida pelo acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos invocados. A Corte local entendeu que a apelação não atacava os fundamentos da sentença proferida na fase de execução, que homologara os cálculos apresentados pela parte exequente diante da revelia da instituição financeira. O recurso especial, por sua vez, concentrou-se em matérias da fase de conhecimento, sem enfrentar diretamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que acarreta o não conhecimento da insurgência por deficiência de fundamentação. Ademais, a parte recorrente não demonstrou que os dispositivos legais indicados teriam sido efetivamente enfrentados pelo acórdão recorrido ou que as teses jurídicas ora apresentadas foram objeto de deliberação na instância ordinária, ainda que de forma implícita. Assim, resta caracterizada a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. Embora esta Corte admita, excepcionalmente, o prequestionamento implícito, tal reconhecimento exige que a questão jurídica tenha sido expressamente discutida na origem, o que não se verifica nos autos. O recorrente apontou suposta violação aos arts. 345, IV, do CPC e 884 do Código Civil, mas tais dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem, tampouco houve manifestação sobre a tese de enriquecimento sem causa decorrente da suposta incorreção dos cálculos homologados. Nem mesmo os embargos de declaração foram eficazes em provocar pronunciamento sobre esses pontos. A ausência de debate prévio e específico sobre as matérias suscitadas impede a abertura da instância especial, impondo-se o reconhecimento do óbice processual. Por fim, cumpre lembrar que compete ao agravante impugnar, de maneira clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. No caso, o recurso especial não enfrentou os fundamentos que levaram ao não conhecimento da apelação, notadamente a ausência de impugnação à sentença de execução, circunstância reconhecida pela Corte local como suficiente para atrair a preclusão. A argumentação recursal restringiu-se a aspectos da fase de conhecimento, deixando de confrontar os parâmetros da liquidação, acolhidos judicialmente em razão da inércia do devedor. Diante disso, não há como admitir o recurso especial, por ausência de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Deixo de majorar os honorários advocatícios, previstos no artigo 85, § 11, do CPC, pois já majorados na decisão agravada, sendo incabível nova elevação nesta fase recursal. É o voto.