REsp 2147424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Valdenei Gyorfi dos Santos, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (fls. 29): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO - ENCARGO MONETÁRIO - IGP-M/FGV - ÍNDICE ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cediço que o índice de correção monetária no cumprimento de sentença alusivo a honorários sucumbenciais deve ser o IGP-M/FGV, por ser o que melhor reflete a realidade inflacionário do período. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração por Valdenei Gyorfi dos Santos, foram eles rejeitados (fls. 41-45). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 406 do Código Civil, sob o argumento de que deixou de observar a incidência da taxa SELIC como índice de atualização monetária dos honorários de sucumbência, a qual deve ser aplicada de forma isolada. Contrarrazões de André Vicentin Ferreira às fls. 61-80. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Cuida-se, na origem, de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Valdenei Gyorfi dos Santos, ora recorrente, por não ter sido comprovado excesso na execução promovida por André Vicentin Ferreira, ora recorrido, devido à utilização do IGP-M/FGV para a atualização dos cálculos dos honorários advocatícios (fls. 30-31). Interposto agravo de instrumento, o TJMS negou provimento ao recurso, ao argumento de que o IGP-M/FGV é o índice que melhor reflete a recomposição da moeda, nos seguintes termos (fls. 29-33): O agravante argumenta que, em razão da omissão na sentença, quando da fixação dos honorários de sucumbência, quanto ao índice de correção, deve- se aplicar a Taxa Selic de forma isolada, não havendo que se falar inclusive de juros de mora em período anterior ao pedido de cumprimento de sentença. Todavia, da análise dos autos e da decisão acima referenciada, verifico a inexistência de elementos que autorizem a modificação da conclusão a que chegou o juízo a quo . Nego, portanto, provimento ao recurso. Conforme corretamente restou decidido em primeira instância, a impugnação do recorrente não prospera quanto ao alegado excesso de execução, porquanto a utilização do IGP-M/FGV como índice de correção monetária no cumprimento de sentença é adequado ao caso concreto por ser aquele que melhor reflete os efeitos inflacionários. A correção monetária é instrumento que objetiva a recomposição da desvalorização da moeda, preservando o poder aquisitivo original, de maneira que o IGPM-FGV é o índice que melhor reflete a recomposição da moeda. (..) Assim, tendo em vista que os honorários advocatícios fixados foram atualizados corretamente pelo índice IGP-M/FG, deve ser mantida a decisão combatida nos seus exatos termos. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso interposto pelo Valdenei Gyorfi dos Santos e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão guerreada. Ao assim decidir, verifico que o Tribunal de origem violou o artigo 406 do CC e o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, no sentido de que o percentual dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado do título exequendo, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. 3. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. 4. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC incidem sobre o valor da causa atualizado. 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. Precedentes. 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 727.842/SP, firmou o posicionamento de que o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora quando não estiver estipulado outro valor. 5. A correção monetária não constitui acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. 6. Na hipótese em apreço, a correção monetária deve contar da data em que os recorrentes teriam auferido o lucro que deixaram de perceber (Súmula nº 43/STJ). Precedentes. 8. Correção monetária devida desde quando os lucros cessantes eram esperados até o momento da citação, ponto a partir do qual a dívida será corrigida pela Taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 7. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes. Precedentes. 8. Sobre os honorários sucumbenciais recairá juros legais pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado, vedada sua cumulação com correção monetária. Precedentes. 9. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Assim, neste caso, o percentual dos honorários de sucumbência deve incidir sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado do título exequendo, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária, passando a fluir, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a substituição do índice IGP-M/FGV pela taxa SELIC, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, nos termos da fundamentação supra. Nessa perspectiva, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo em favor da parte recorrente honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, considerado a diferença entre o valor pleiteado pelo exequente e o valor devido (excesso), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA