REsp 2177822 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. AFASTAMENTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PERDAS E DANOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir (1.i) se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se procede a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de dados e de informações por parte do provedor de aplicação, o que afastaria as astreintes, pelo fato de que esta multa cominatória teria sido convertida em perdas e danos, e (1.iii) se houve excesso na fixação das astreintes. 2. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos relevantes para a solução da controvérsia e afastou aqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 3. É dever jurídico dos provedores de acesso armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil. No caso concreto, descabe a alegação de impossibilidade fática ou jurídica para o fornecimento dos dados definidos em sentença judicial. 4. Na sistemática processual, a indenização por perdas e danos incide sem prejuízo da multa cominatória (astreinte) imposta para compelir o réu/recorrente ao cumprimento específico da obrigação de fazer (art. 500 do CPC). No caso dos autos, tal obrigação foi reconhecida como inescusável por parte do provedor. 5. Em recurso especial, é inviável a análise no que tange à dita desproporcionalidade da multa cominatória, tendo em vista a impossibilidade de discussões fáticas ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. A revisão somente seria possível em casos de evidente excesso ou desproporcionalidade, o que não se identifica no caso concreto. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Título judicial que obriga a agravante, provedora de aplicação, a fornecer dados pessoais de usuários do drive no qual eram armazenados e distribuídos materiais de autoria da credora - Apresentação apenas dos endereços de IP, sem as portas lógicas, ao fundamento de que inexiste obrigação de armazená-las, especialmente por se tratarem de endereços de IP versão 6 - Decisão agravada que converte o cumprimento da obrigação em perdas e danos apuráveis em liquidação; e limita as astreintes ao período vencido até então, até o teto de R$ 100.000,00 - Irresignação da executada, ao fundamento de que a obrigação foi cumprida a contento, existindo contradição no decidido, pois apesar de ser excluída a multa diária, as perdas e danos foram aquilatadas no mesmo valor - Não acolhimento - À luz do posicionamento do órgão técnico, que é a ANATEL, há dever de informação dos dados da porta lógica por parte do provedor de aplicação e, sem eles, impossível ao provedor de conexão futuramente identificar um usuário específico - Escusa do Google que não se admite - Inexistência, ademais, de contradição no que toca às perdas e danos, eis que não se confundem com o montante avolumado a título de astreintes - Multa diária corretamente excluída em caráter ulterior, ficando computada até a decisão que converte a obrigação - Valor das perdas e danos sequer deliberado ainda pelo juiz, por ora não comportando apreciação nesta sede, inexistindo bis in idem mercê da distinta natureza de ambos os institutos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO". (e-STJ fl. 325). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial (e-STJ fls. 361/377), a recorrente alega as seguintes teses: (1.i) negativa de prestação jurisdicional por alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois, mesmo após os declaratórios, o acórdão não teria sanado omissões quanto à impossibilidade de se exigir o fornecimento de dados sem prévia comprovação de sua necessidade. Também não teria sido abordado o tema de que o cumprimento da obrigação seria impossível, o que afastaria as astreintes, já que teria havido sua conversão em perdas e danos, e a necessidade de redução proporcional da multa cominatória; (1.ii) obrigação cujo cumprimento seria impossível, convertida em perdas e danos, o que levaria ao afastamento das astreintes. Nesse sentido, haveria ofensa aos arts. 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, I e II do CPC e aos arts. 248, 884 e 944 do Código Civil. Ademais, convertida em perdas e danos, a incidência de astreintes não se justificaria, além de gerar enriquecimento sem causa e incorrer em bis in idem, e (1.iii) por eventualidade, violação ao art. 537, § 1º, I e II, do CPC. Ainda que fosse viável a cobrança da multa cominatória, o montante se mostraria excessivo. Haveria, portanto, a necessidade de adequação da multa sob o critério da proporcionalidade e razoabilidade. Apresentadas as contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem, motivando a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 424/434), que foi provido para determinar a reautuação dos autos em recurso especial (e-STJ fls. 460/461). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. AFASTAMENTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PERDAS E DANOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir (1.i) se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se procede a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de dados e de informações por parte do provedor de aplicação, o que afastaria as astreintes, pelo fato de que esta multa cominatória teria sido convertida em perdas e danos, e (1.iii) se houve excesso na fixação das astreintes. 2. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos relevantes para a solução da controvérsia e afastou aqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 3. É dever jurídico dos provedores de acesso armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil. No caso concreto, descabe a alegação de impossibilidade fática ou jurídica para o fornecimento dos dados definidos em sentença judicial. 4. Na sistemática processual, a indenização por perdas e danos incide sem prejuízo da multa cominatória (astreinte) imposta para compelir o réu/recorrente ao cumprimento específico da obrigação de fazer (art. 500 do CPC). No caso dos autos, tal obrigação foi reconhecida como inescusável por parte do provedor. 5. Em recurso especial, é inviável a análise no que tange à dita desproporcionalidade da multa cominatória, tendo em vista a impossibilidade de discussões fáticas ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. A revisão somente seria possível em casos de evidente excesso ou desproporcionalidade, o que não se identifica no caso concreto. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. VOTO 1. Delimitação da controvérsia A controvérsia consiste em analisar (1.i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se procede a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de dados e de informações por parte do provedor de aplicação, o que afastaria as astreintes, pelo fato de que esta multa cominatória teria sido convertida em perdas e danos, e (1.iii) se houve excesso na fixação da sanção processual. 2. Síntese do processo Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer relacionada à suposta divulgação por terceiros, na internet, de conteúdo supostamente ilícito. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para determinar a remoção do conteúdo e o fornecimento "dos dados cadastrais e de conexão que possam auxiliar a identificação do(s) usuário(s) responsáveis pelas URL"s indicadas na inicial, em especial: (..) iv. Os registros de acesso (log in e log out) e das atividades realizadas em suas aplicações com a discriminação do IP e PORTA lógica de origem das atividades ocorridas nos últimos seis meses". A Corte local negou provimento à apelação. Com o trânsito em julgado, a EDITORA POLIEDRO LTDA., ora recorrida, deu início ao cumprimento de sentença, no qual pretendeu o recebimento de honorários sucumbenciais e a execução da obrigação de fazer no que tange ao fornecimento de portas lógicas. Os pedidos foram deferidos pelo juízo singular, determinando-se à GOOGLE que cumprisse a ordem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na impugnação ao cumprimento de sentença, o provedor de aplicação recorrente reiterou que, desde o deferimento da obrigação, forneceu todos os dados de que disporia sobre as contas objeto da demanda, os quais reputava suficientes para a identificação do usuário transgressor na internet. Pontuou que não disporia de dados complementares, de modo a caracterizar a decisão como uma obrigação impossível. Por esse motivo, requereu que, caso se considerasse necessário o fornecimento de portas lógicas, a obrigação fosse convertida em perdas e danos. A impugnação foi rejeitada sob a premissa de que a ora recorrente pretenderia "rediscutir decisão de mérito transitada em julgado na fase de conhecimento". Diz, ainda, que, embora tenha destacado diversas vezes a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento dos dados, apenas após 86 (oitenta e seis) dias o juízo singular convertera a obrigação de fazer em perdas e danos, destacando ser "imperioso o cancelamento da multa diária ante à impossibilidade de cumprimento da obrigação, nos termos informados pela ré". Apesar disso, foi mantida a incidência dos "dias-multa vencidos entre a data da efetiva intimação da ré/executada até a publicação desta decisão". A GOOGLE interpôs agravo de instrumento contra mencionada decisão, ao qual foi negado provimento e que deu origem ao aresto ora atacado. Os embargos de declaração foram rejeitados. Afirma a recorrente que o recurso não discute, em si, o suposto dever de guarda de portas lógicas ou a conversão da obrigação em perdas e danos, e que "o que está em debate é tão somente a existência de vícios de fundamentação no v. acórdão, bem como o imperativo afastamento (ou, ao menos, a redução) das astreintes diante da inviabilidade - já reconhecida na origem - de a Google fornecer dados que não possui." 3. Incidência do direito no caso concreto 3.1. Da suposta negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois, ao contrário do alegado, o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos relevantes para a solução da controvérsia e afastou aqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Conquanto a recorrente alegue que a Corte local teria deixado de sanar omissões quanto à impossibilidade de se exigir o fornecimento de dados sem prévia comprovação de sua necessidade, como também não teria abordado o tema de que o cumprimento da obrigação seria impossível - o que afastaria as astreintes - ou, pelo menos, sua desproporcionalidade, verifica-se que o aresto combatido abordou todas essas questões de maneira judiciosa e fundamentada. É de se relembrar que o julgamento contrário à expectativa da parte não se configura em omissão. Da mesma forma, o afastamento de seus arrazoados não significa vício processual, ainda mais quando o colegiado aborda os pontos relevantes da controvérsia, conforme ocorrido na espécie (vide Tema 339/STF). Não há obrigação de que o colegiado recursal se pronuncie especificamente sobre todos as teses ou alegações suscitadas pelos litigantes. Na técnica da decisão judicial, é usual o fato de que o acolhimento ou a refutação de determinado argumento torne prejudicado ou exclua, logicamente, a análise dos demais, por restarem incompatíveis com a decisão ou simplesmente por não terem sido acolhidos pelo julgador. Disso se conclui que a motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes não autoriza o acolhimento dos declaratórios. No contexto destes autos, a Corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos por não identificar seus pressupostos, restando claro seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 3.2. Da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação e consequente inexigibilidade das astreintes Quanto ao ponto, não procede a irresignação. Devem ser refutadas as teses relativas à impossibilidade de se exigir o fornecimento de dados sem prévia comprovação de sua necessidade e à demonstração de que o cumprimento da obrigação seria impossível, o que afastaria as astreintes pelo fato de que teriam sido convertidas em perdas e danos. Afastam-se tais argumentos, pois o colegiado de origem concluiu que essa questão foi definitivamente resolvida na fase de conhecimento, de modo que seria juridicamente inviável sua rediscussão. Ademais, destaca-se que o acórdão está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de estabelecer que é dever jurídico dos provedores de acesso armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil. Por esse motivo, é descabida a alegação de impossibilidade fática ou jurídica para o fornecimento de dados cadastrais a partir da identificação do IP, do mesmo modo que não subsiste o argumento de que o uso de IP dinâmico - consistente naquele não atribuído privativamente a um único dispositivo - impediria a identificação do seu usuário em determinado momento. Nesse sentido: REsp 1.785.092/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/5/2019, DJe 9/5/2019, REsp 1.784.156/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 21/11/2019, REsp 1.914.596/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022, REsp 1.622.483/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018, REsp 879.181/MA, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 1/7/2010, e REsp 1.300.161/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012. Embora a recorrente alegue que este não seja o objeto do seu recurso, a compreensão do ponto é fundamental para que se possa avançar na análise acerca da impossibilidade de fixação de astreintes porque a obrigação teria sido convertida em perdas e danos ou, subsidiariamente, a exorbitância da multa cominatória. Assim, rejeita-se o argumento de que a obrigação seria impossível, de modo que adota-se a linha do que concluiu o TJSP, segundo o qual a escusa do GOOGLE de não identificar e fornecer os acessos é inaceitável. Daí porque as astreintes foram fixadas nas instâncias ordinárias por culpa única e exclusiva do provedor de aplicação, eis que " o descumprimento da obrigação decorre, pois, de ato próprio da agravante, que não armazenou o quanto lhe incumbia; e que bem por isso deve responder pelas astreintes correspondentes ao lapso de descumprimento". Ademais, " e sse lapso de descumprimento é aquele entre a efetiva intimação sobre a ordem, e a decisão que resolve a obrigação em perdas e danos", motivo pelo qual " n ão há se falar em exclusão da multa, ou sua redução equitativa, ainda que tenha ela atingido o teto antes fixado em R$ 100.000,00, dado o elevado risco potencial decorrente da conduta omissiva do Google e a renitência no correto cumprimento da ordem judicial". Isto é, o acórdão reconheceu que a obrigação sempre foi possível de ser atendida e que seu descumprimento se deu por culpa exclusiva da recorrente. E segue o julgado: "Isto porque a agravante, em vez de assumir a não detenção dos dados, debruçou-se em repetitivo exercício de retórica processual na tentativa de afastar o cabimento da ordem contra si; exercício que corresponde ao distanciamento da esperada lealdade, e que coloca a efetividade da jurisdição em xeque, merecendo a persistência das astreintes no seu caráter coativo. Por fim, no que toca à questão das perdas e danos, nenhuma contradição há - parecendo, ao revés, equívoco de leitura da recorrente. Isto porque a decisão agravada, em verdade, nada resolveu sobre indenização por perdas e danos, remetendo a questão a incidente próprio de liquidação. O fato de ter sido excluída a multa diária, dali em diante, preservando apenas a multa vencida, até o teto de R$ 100.000,00, em nada compromete a conversão em perdas e danos. Não há bis in idem porque as astreintes computadas pelo descumprimento da obrigação não se confundem com a indenização por perdas e danos decorrentes desse descumprimento. A propósito, a literalidade do art. 500 do Código de Processo Civil expõe que "a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação". Somente a obrigação impossível desde a sua fixação é que autorizaria o afastamento da incidência das astreintes, o que não era o caso. A obrigação sempre foi e é possível: a agravante é que a ela não deu cumprimento. Não está a credora obrigada a aguardar, indefinidamente, boa vontade do devedor na implementação, e é esse elemento que autoriza a conversão. Daí que, logicamente, são cabíveis tanto a reprimenda pelo descumprimento da ordem, quanto a indenização pela obrigação frustrada. Portanto, de rigor a realização do incidente de liquidação, para apurar eventuais perdas e danos natas à frustração da obrigação; bem como a manutenção das astreintes que correspondam ao interregno entre a intimação e a decisão agravada, respeitado o teto fixado. Desfechos dessa natureza, ainda que se possa evocar aparente expressividade econômica (pouco crível no cotejo com o alto poderio lucrativo de gigantes como a Google), podem ser evitados bastando que o provedor cumpra a legislação brasileira e armazene os dados de acesso que lhe incumbem; não cabendo o processo como meio de abono das obrigações em prejuízo da credibilidade da jurisdição. (e-STJ fls. 334/336 - grifos no original). Logo, não há bis in idem nem enriquecimento ilícito, porque as astreintes computadas pelo descumprimento da obrigação (multa cominatória de natureza processual) não se confundem com a indenização por perdas e danos superveniente à inobservância da ordem judicial (sanção de natureza reparatória e material). Disso se conclui que não há contradição entre o decreto da multa sancionatória e a posterior indenização por perdas e danos, a ser quantificada em liquidação de sentença. Isso se dá porque o art. 500 do CPC estabelece que a indenização por perdas e danos incide sem prejuízo da multa cominatória imposta para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, que, no caso dos autos, foi reconhecida como possível. Não se pode transferir à credora/recorrida a obrigação de aguardar, de forma indefinida, eventual ação do devedor no sentido de adimplir a obrigação de fazer. Disso decorre que esta recalcitrância legitima a fixação do termo final da multa cominatória e o termo inicial da indenização por perdas e danos. Nessa linha, são legítimas, harmônicas e coexistentes tanto a sanção pela inobservância da ordem judicial (astreintes) quanto a posterior compensação pelos prejuízos advindos do inadimplemento do encargo (perdas e danos), sem que ambos os institutos se confundam. Como se sabe, será necessário instaurar nas instâncias ordinárias um incidente de liquidação para apurar eventuais indenizações pelo desatendimento do comando judicial por parte do provedor, bem como para apurar o valor das astreintes que incidirão sobre o lapso temporal compreendido entre a intimação da parte para o cumprimento da ordem, respeitado o limite máximo previamente fixado e a decisão agravada que fixou as perdas e danos. Em tese, reconheça-se que resultados dessa ordem podem sugerir impacto financeiro relevante aos agentes econômicos. Na prática, essa preocupação se mostra improvável diante da expressiva capacidade econômica da recorrente. Além disso, a situação seria evitável desde que a empresa estivesse em conformidade (compliance) com o ordenamento jurídico nacional aplicável ao caso e desde que cumprisse as ordens que lhe são determinadas. Por fim, registre-se que o processo judicial não se presta à convalidação de omissões obrigacionais por parte de quem quer que seja, em detrimento da autoridade do sistema de justiça e do direito subjetivo violado da parte. 3.3. Do eventual excesso no valor das astreintes No que tange à dita desproporcionalidade da multa cominatória, é sabidamente inviável a revisão de tais premissas em recurso especial, tendo em vista a impossibilidade de discussões fátic as, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Uma revisão dessa natureza somente seria possível em casos de evidente excesso ou desproporcionalidade, o que não se identifica no caso concreto. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. É o voto.