REsp 2214525 - DECISAO

REsp 2214525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação do recorrente; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a Lei Municipal 2.299/2016 supriu a ilegalidade do Decreto regulamentador, tornando legítima a cobrança a partir de 2016...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contribuição Social Sobre O Décimo Terceiro Salário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Contribuição Social Sobre O Décimo Terceiro Salário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI - TO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais apontadas
  2. 2 se a Lei Municipal 2.299/2016 supriu a ilegalidade do Decreto regulamentador e delimitou o termo final da restituição
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação do recorrente; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a Lei Municipal 2.299/2016 supriu a ilegalidade do Decreto regulamentador, tornando legítima a cobrança a partir de 2016 e fixando o termo final da restituição no 13º de 2015, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame fático-probatório e por não haver demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.