REsp 2163815 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem alterou e acrescentou fundamentos ao acórdão recorrido (distinguindo a aplicabilidade dos Temas 1075/STF e 480/STJ e destacando a ausência de trânsito em julgado), e a recorrente não ratificou o recurso especial em face desses novos fundamentos;...

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Parties
Recorrente: MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Competência Territorial, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios E Rpvs, Repercussão Geral (tema 1075), Temas Repetitivos (tema 28, Tema 480)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Coletiva Competência Territorial Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença individual originária de Ação Civil Pública sem trânsito em julgado
  2. 2 Limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1075 do STF e do Tema 480 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem alterou e acrescentou fundamentos ao acórdão recorrido (distinguindo a aplicabilidade dos Temas 1075/STF e 480/STJ e destacando a ausência de trânsito em julgado), e a recorrente não ratificou o recurso especial em face desses novos fundamentos; adicionalmente, no mérito subjacente, a execução individual derivada da ACP não poderia prosseguir diante da ausência de trânsito em julgado e da discussão sobre os limites territoriais da eficácia do julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se