REsp 2186154 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Cumprimento de sentença. 2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consoli dada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Examina-se recurso especial interposto por FABIANA SPENGLER, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/RS. Recurso especial interposto em: 20/6/2024. Concluso ao gabinete em: 11/12/2024. Ação: de cumprimento de sentença, ajuizada por ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA em face da recorrente. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO CEJUSC. DESCUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CONFORME CONTRATAÇÃO PRIMITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC INAPLICÁVEL NO CASO. IGP-M. ÍNDICE QUE TAMBÉM REFLETE PERDAS INFLACIONÁRIAS. PRECEDENTES DESTE TJRS. AFASTADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO CREDOR. TEMA 408 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DESACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. EMBORA HAJA DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PERMITINDO A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, TAL NÃO DIZ RESPEITO A PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO CONCRETO. ALÉM DE OS TEMAS 99 E 112 DO STJ VERSAREM SOBRE MATÉRIA DIVERSA (ATUALIZAÇÕES ATINENTES A CONTA VINCULADAS AO FGTS), O CASO CONCRETO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CONVENÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO O CONTRATO PRIMITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIU JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. MESMO RACIOCÍNIO DEVE SER EFETUADO COM BASE NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, VISTO QUE NA AVENÇA INICIAL FOI ESTIPULADO IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEMAIS, É O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO, SENDO ACEITO AMPLAMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM FAVOR DO CREDOR/IMPUGNADO QUE VÃO AFASTADOS. OBSERVÂNCIA AO TEMA 408 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DESACOLHIDO. DECAIMENTO DA PARTE IMPUGNANTE E RECONHECIMENTO DO IMPUGNADO QUANTO AO EXCESSO APONTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram acolhidos, em efeitos infringentes, para sanar omissão quanto aos juros de mora. Recurso especial: aponta violação aos arts. 361, I, e 406 do CC e 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, e 927, III, do CPC. Afirma que o acordo celebrado entre as partes foi omisso quanto aos consectários que incidiriam sobre o débito na hipótese de inadimplemento, de modo que deve ser utilizada a Selic como taxa de juros e correção monetária. Defende, ainda, a necessidade de se fixar honorários advocatícios em favor do seu patrono, considerando que restou parcialmente vitorioso na impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: em juízo de retratação, manteve o parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, mas fixando honorários advocatícios em favor do patrono da referida parte, nos termos da seguinte ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 410 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. I. CASO EM EXAME: A PARTE AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA IMPUGNANTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL PELA PARTE AGRAVANTE, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RETORNA O RECURSO A ESTE COLEGIADO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA 410 DO STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: APLICABILIDADE DO TEMA 410 DO STJ, QUE PREVÊ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE EM CASOS DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. NO TEMA 410, O STJ ESTABELECEU QUE O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE IMPUGNADA. 3.2. NO CASO EM ANÁLISE, A INTERPRETAÇÃO INICIAL DO COLEGIADO AFASTOU OS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DECAIMENTO MÍNIMO DO CREDOR E DA CORREÇÃO ESPONTÂNEA DOS CÁLCULOS PELO CREDOR. 3.3. TODAVIA, FATO É QUE HOUVE NA HIPÓTESE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE EM MENOR EXTENSÃO, O QUE, NA INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE VEM SENDO ADOTADA NAS CORTES SUPERIORES EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 410/STJ, IMPÕE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE IMPUGNANTE. IV. DISPOSITIVO: EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECIDO O PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONDENA-SE O CREDOR/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA IMPUGNANTE, NO VALOR DE 10% SOBRE O EXCESSO EXECUTIVO RECONHECIDO. RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE/DEVEDORA PROVIDO PARCIALMENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO LIMITADO À FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: admitiu o recurso especial em relação à alegação de contrariedade ao art. 406 do CC - aplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Cumprimento de sentença. 2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consoli dada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. VOTO - Da taxa Selic A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido, a propósito: EREsp 727.842/SP, Corte Especial, DJe 20/11/2008 e REsp 1.111.117/PR, Corte Especial, DJe 2/9/2010. Inclusive, as duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado convergem acerca da aplicação da taxa SELIC às condenações posteriores à entrada em vigor no CC/02, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 2.133.359/RS, 3ª Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp 2.070.287/SP, 3ª Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp 2.009.253/RS, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024; REsp 2.117.094/SP, 3ª Turma, DJe de 11/3/2024; e AgInt no AREsp 1.491.298/ES, 4ª Turma, DJe de 11/3/2024; EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.645.236/RJ, 4ª Turma, DJe de 28/9/2023. Frise-se, além disso, que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "na ausência de convenção específica, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic, conforme a atual redação do art. 406 do Código Civil" (AgInt no REsp 2.175.914/PR, 4ª Turma, DJEN de 3/4/2025). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.949.412/PR, 3ª Turma, DJe de 17/10/2024. No particular, o Tribunal de origem concluiu o seguinte: "De início, registro que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais. Com o inadimplemento e formulada proposta pré-processual, houve acordo entre as partes perante o Cejusc, sendo estabelecida nova forma de adimplemento do débito (parcelamento), o qual também restou impago, dando ensejo ao cumprimento de sentença que deu origem à impugnação e ao julgamento ora recorrido. Na conciliação pré-processual, embora fixados novos valores e datas para pagamento, não houve novação quanto aos índices de juros e atualização em caso de mora. Assim, na decisão recorrida, a juíza a quo, então, levou em consideração a previsão contratual original, no que pertine à forma de atualização do débito. E com razão, já que a avença inicial corresponde à origem do débito ora exigido e, na ausência de novos parâmetros, deve prevalecer a forma inicialmente pactuada. Embora sabido que há decisões dos Tribunais Superiores permitindo a aplicabilidade da taxa Selic como fator de atualização do débito, tal não diz respeito a precedente vinculante aplicável ao caso concreto, a autorizar a devida distinção (distinhguishing). Isso porque, além de os Temas 99 e 112 do STJ versarem sobre matéria diversa (atualizações atinentes a conta vinculadas ao FGTS), o caso concreto não se trata de hipótese em que não houve convenção quanto aos juros moratórios, um dos requisitos previstos no art. 406 do Código Civil, porquanto o contrato primitivo inicialmente firmado entre as partes previu juros moratórios de 1% ao mês. Mesmo raciocínio deve ser efetuado com base no índice de correção monetária, visto que na avença inicial foi estipulado IGP-m como fator de atualização monetária. E, como dito, nem se alegue que o título executivo em questão diz respeito apenas ao acordo firmado entre as partes e que não seria hipótese de aplicabilidade dos termos de atualização inicialmente previstos, porquanto, ausente ajuste expresso de novos parâmetros para tal, prevalece o originariamente estabelecidos entre as partes. Até porque há diferenças inflacionárias em diversos índices oficiais, devendo ser levado em conta que o IGP-M é indexador que reflete as perdas inflacionárias e se presta à atualização nos cálculos judiciais, não se cogitando em seu afastamento no caso concreto." (e-STJ fls. 35/36) Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido, ante dissonância com a jurisprudência deste Tribunal. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.