AREsp 2772490 - ACORDAO

AREsp 2772490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem fundamentou adequadamente a ofensa alegada (deficiência de fundamentação), além de faltar prequestionamento das matérias suscitadas; ademais, o título que embasaria a execução foi considerado inexistente em razão do rejulgamento do mandado de segurança coletivo, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Agravado / Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Nullum Executio Sine Titulo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Agravante / Autor

Estado de São Paulo

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem fundamentou adequadamente a ofensa alegada (deficiência de fundamentação), além de faltar prequestionamento das matérias suscitadas; ademais, o título que embasaria a execução foi considerado inexistente em razão do rejulgamento do mandado de segurança coletivo, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial