AREsp 2915591 - ACORDAO

AREsp 2915591 - ACORDAO

O Tribunal entendeu inexistente omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a multa cominatória foi fixada de forma proporcional à obrigação e o elevado montante decorreu da recalcitrância da recorrente, de modo que não é possível reduzi-la com base apenas na expressividade do total apurado; incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação E Redução De Multa Cominatória
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fixação E Redução De Multa Cominatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes em razão da expressividade do montante final
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistente omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a multa cominatória foi fixada de forma proporcional à obrigação e o elevado montante decorreu da recalcitrância da recorrente, de modo que não é possível reduzi-la com base apenas na expressividade do total apurado; incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.