AREsp 2362545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não se verificou omissão quanto à coisa julgada ou à prescrição intercorrente; o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de sentença coletiva quanto ao incontroverso
  2. 2 ausência de trânsito em julgado/efeito da coisa julgada sobre acordo homologado
  3. 3 prescrição intercorrente da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não se verificou omissão quanto à coisa julgada ou à prescrição intercorrente; o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.