REsp 2054327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 298): AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARIDADE COM REAJUSTES DO INSS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTIDO - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO - LIMITES DA COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. - Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, sob pena de ofensa a coisa julgada. Incidência §4º, do art. 509, do CPC. - Deverá o cumprimento de sentença observar estritamente o que restara estabelecido pelo título exequendo. - Ausente decisão judicial acerca de desconto de contribuição de assistido do plano de previdência privada, deve ser apurado o valor devido conforme estabelecido no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1134186/RS, submetido ao regime do julgamento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que são incabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 326-329). Em suas razões (fls. 336-354), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, afirmando que o acórdão não teria se manifestado quanto aos "artigos 1º, 2º e 3º, incisos III e VI, 18, 19, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 e artigo 202 da Constituição Federal (contribuição de assistido e do equilíbrio atuarial)" (fl. 346); (ii) arts. 3º, III e IV, 18 e 19 da Lei Complementar n. 109/2001, sustentando que "deve ser reformado o acórdão recorrido, para que o cálculo da contribuição de assistido incida nos cálculos de liquidação, sob pena de se comprometer o equilíbrio financeiro-atuarial do plano" (fl. 353); e (iii) arts. 469, 523, 524 e 525 do CPC, argumentando a inexistência de "qualquer preclusão quanto à matéria da contribuição de assistido, por se tratar de tema atinente ao custeio do plano de benefícios" (fls. 352-353). Acrescenta que, "na decisão transitada em julgado , inexistiu qualquer análise a respeito da contribuição de assistido, haja vista ser matéria impertinente à fase cognitiva, é crível admitir que tal incidência deva ser pleiteada durante os trabalhos periciais, inclusive por ser expressamente prevista no Regulamento Interno da Recorrente" (fl. 353). Contrarrazões não apresentadas (fl. 399). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação ordinária em que a recorrente foi condenada a reajustar os benefícios previdenciários dos recorridos conforme os índices pleiteados, "em paridade com a previdência oficial" e também ao pagamento das diferenças com atualização monetária (fl. 108). Na fase de cumprimento de sentença, a recorrida apresentou impugnação por discordar da perícia judicial, alegando excesso de execução por ausência de desconto de contribuições dos assistidos dos valores devidos em razão das diferenças de suplementação de aposentadoria. A impugnação foi rejeitada, tendo sido homologados os cálculos realizados pela perícia. Assim, a parte interpôs agravo de instrumento pretendendo a invalidação da decisão que homologou os cálculos periciais e a exclusão da condenação em honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A Corte a quo deu "PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para decotar da decisão agravada a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios" (fl. 302). Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, quanto à pretensão de que sejam descontadas dos valores devidos aos beneficiários a contribuição de assistido visando à preservação do equilíbrio atuarial do plano, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 301): a irresignação não merece acolhida, porquanto o título executivo judicial não determinou a incidência de nenhuma contribuição devida pelos segurados/agravados à Valia em relação às diferenças de suplementação de aposentadoria a eles reconhecidas. Não foi proferida nenhuma decisão condicionando a concessão do reajuste à prévia contribuição pelas partes autoras/agravadas. Nesse sentido, não se confirma a existência de equívoco contábil no tocante à contribuição de assistido, mormente se considerados os esclarecimentos apresentados pela perícia judicial. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC. No referente à alegada ofensa aos arts. 3º, III e IV, 18 e 19 da Lei Complementar n. 109/2001 e à pretensão da recorrente de que o desconto da contribuição de assistido incida nos cálculos realizados na fase de liquidação, consta nos autos que as seguintes conclusões do Tribunal de origem (fl. 300 - grifei): Conforme estabelece o §4º, do art. 509, do Código de Processo Civil, "na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou", sob pena de ofensa a coisa julgada. Sendo assim, deverá o cumprimento de sentença observar estritamente o que restara estabelecido pelo título exequendo, a partir do qual se fará a análise das alegações trazidas pela agravante. .. Da detida análise do título judicial exequendo, exsurge insubsistente a pretensão recursal, porquanto já haver sido alcançado pela preclusão o entendimento de que, estabelecido no Estatuto da entidade privada/VALIA a obrigação de manter a equivalência de valores entre a sua suplementação e os benefícios concedidos pela previdência social aos contribuintes .. . Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à constatação de que a inclusão de desconto da contribuição de assistido na fase de liquidação ofenderia à coisa julgada, uma vez que "o título executivo judicial não determinou a incidência de nenhuma contribuição devida pelos segurados/agravados à Valia em relação às diferenças de suplementação de aposentadoria a eles reconhecidas" (fl. 301) e de que houve a preclusão em relação à matéria, que não foi arguida no momento oportuno na fase de conhecimento, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ainda, a Corte local concluiu que a incidência das contribuições de assistido nos cálculos realizados na fase de liquidação de sentença, no caso, é vedada, pois haveria ofensa à coisa julgada, uma vez que "o título executivo judicial não determinou a incidência de nenhuma contribuição devida pelos segurados/agravados à Valia" (fl. 301). Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 3º, III e IV, 18 e 19 da Lei Complementar n. 109/2001, a parte sustenta somente que "o deferimento judicial de diferenças de suplementação de aposentadoria determina a necessidade de recomposição de tais contribuições, sob pena de se comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do fundo de previdência" (fl. 351), omitindo-se quanto à constatação de que sua pretensão está prejudicada pela força da coisa julgada. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF no caso em análise . Além disso, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de ofensa aos arts. 469, 523, 524 e 525 do CPC não foi expressamente indicada nas razões do recurso e nem enfrentada pelo Tribunal sob o enfoque pretendido pela recorrente. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial, para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. EMENTA