AREsp 2909319 - DECISAO

AREsp 2909319 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, negando-lhe provimento porque a penhora via SISBAJUD em conta de cônjuge terceiro é descabida sem prova de que a dívida reverteu em benefício da família; o regime de comunhão parcial não autoriza responsabilidade automática do cônjuge, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: recorrido; Terceiro: esposa do devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Comunhão Parcial De Bens, SISBAJUD, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 83/stj
Direito Privado Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Comunhão Parcial De Bens SISBAJUD Contraditório E Ampla Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

recorrido

Recorrido

esposa do devedor

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora online em conta bancária de cônjuge não integrante da lide
  2. 2 efeitos do regime de comunhão parcial de bens sobre responsabilidade por dívidas
  3. 3 proteção do sigilo bancário e impossibilidade de atos constritivos contra terceiros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, negando-lhe provimento porque a penhora via SISBAJUD em conta de cônjuge terceiro é descabida sem prova de que a dívida reverteu em benefício da família; o regime de comunhão parcial não autoriza responsabilidade automática do cônjuge, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo