REsp 2101193 - DECISAO

REsp 2101193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade e deficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a admissibilidade da compensação em cumprimento de sentença coletiva, a não obrigatoriedade de juntada das fichas financeiras de titularidade da Administração e a inaplicabilidade da exclusão da contribuição do PSS da base dos juros de mora, bem como aplicou jurisprudência sobre prescrição e coexistência de dívidas.

Parties
Recorrente: JOSE LAVOISIER GOMES DANTAS E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Prescrição, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, PCCS, Juros De Mora, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Prescrição Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva Excesso De Execução +3 more

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Parties

JOSE LAVOISIER GOMES DANTAS E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de fichas financeiras para cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de compensação de quantias pagas indevidamente em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 alcance da prescrição em face da coexistência de dívidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade e deficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a admissibilidade da compensação em cumprimento de sentença coletiva, a não obrigatoriedade de juntada das fichas financeiras de titularidade da Administração e a inaplicabilidade da exclusão da contribuição do PSS da base dos juros de mora, bem como aplicou jurisprudência sobre prescrição e coexistência de dívidas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se