AREsp 2521337 - DECISAO

AREsp 2521337 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a peça, embora intitulada 'embargos à execução', tinha natureza de impugnação ao cumprimento de sentença e foi apresentada em momento oportuno (instrumentalidade das formas); a revisão do valor das astreintes dependia de exame do acervo fático-probatório, vedado nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivo indicado (art. 507 do CPC/2015) e o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial necessária para a alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo as Súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Astreintes, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão De Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Astreintes Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Recursal Preclusão +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de peça processual indevidamente intitulada (embargos) como impugnação ao cumprimento de sentença pela instrumentalidade das formas
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para manejo da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) a qualquer tempo e limitação pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a peça, embora intitulada 'embargos à execução', tinha natureza de impugnação ao cumprimento de sentença e foi apresentada em momento oportuno (instrumentalidade das formas); a revisão do valor das astreintes dependia de exame do acervo fático-probatório, vedado nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivo indicado (art. 507 do CPC/2015) e o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial necessária para a alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo as Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se