AREsp 2856111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência desta Corte e as teses de repercussão geral do STF autorizam a imediata aplicação, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e juros de mora fixados nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, afastando a rigidez da coisa julgada quanto aos consectários processuais e determinando a revisão dos índices aplicados no caso concreto.

Parties
Agravante: ANTONIO PEDRO COLADELLO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Justiça Gratuita, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ANTONIO PEDRO COLADELLO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos índices de correção monetária e juros de mora em fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 prevalência da coisa julgada versus aplicação imediata de lei nova/temas de repercussão geral (Tema 810 e Tema 1.170 do STF)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e adoção do IPCA-E

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência desta Corte e as teses de repercussão geral do STF autorizam a imediata aplicação, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e juros de mora fixados nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, afastando a rigidez da coisa julgada quanto aos consectários processuais e determinando a revisão dos índices aplicados no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Determinar que seja aplicada a correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF
  • Inverter os ônus sucumbenciais