AREsp 2900305 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão/contradição (art.1.022 e art.1.025 do CPC) atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento da tese relativa ao chamamento ao processo e ao litisconsórcio (arts.130/131 CPC); prejudicialidade da terceira questão; e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (art.109, I, CF), atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Litisconsorte Passivo: UNIÃO; Litisconsorte Passivo: BANCO CENTRAL (BACEN); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Processo Civil Direito Constitucional (competência) Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Litisconsorte Passivo

BANCO CENTRAL (BACEN)

Litisconsorte Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Violação alegada aos arts. 130, III, e 131 do CPC (litisconsórcio passivo e chamamento ao processo)
  3. 3 Incompetência absoluta da Justiça Estadual e necessidade de declínio de competência à Justiça Federal em razão do chamamento ao processo da União e do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão/contradição (art.1.022 e art.1.025 do CPC) atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento da tese relativa ao chamamento ao processo e ao litisconsórcio (arts.130/131 CPC); prejudicialidade da terceira questão; e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (art.109, I, CF), atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.