AREsp 2881091 - DECISAO

AREsp 2881091 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do conteúdo do título judicial transitado em julgado configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado à Corte (Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento de dispositivo tratado nas razões (incidindo Súmula 211/STJ), de modo que não eram admissíveis as pretensões da agravante de adequar o comando judicial na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravado: Autor; Agravante: Operadora (ora agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Médica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Da Saúde Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Médica Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Autor

Agravado

Operadora (ora agravante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adequação do comando judicial em cumprimento de sentença à prescrição médica atualizada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e sua consequência para admissibilidade e reexame de matéria
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria coberta por coisa julgada na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do conteúdo do título judicial transitado em julgado configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado à Corte (Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento de dispositivo tratado nas razões (incidindo Súmula 211/STJ), de modo que não eram admissíveis as pretensões da agravante de adequar o comando judicial na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.