AREsp 2754742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 351): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. Restou expressamente definido na sentença que a correção monetária se daria pelo IGP-M, assim como que os juros moratórios seriam de 1% ao mês, sendo impossível a sua alteração para a utilização da Taxa Selic sob pena de violação da coisa julgada. Assim, inaplicável a taxa SELIC no lugar dos juros de mora e da correção monetária como pretende o agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 509-511). Nas razões do apelo nobre (fls. 519-589), MAURICIO DAL AGNOL aponta ofensa ao art. 406 do Código Civil e aos arts. 322, § 1º, e 505 do CPC/15, afirmando, entre outros argumentos, que "(..) n o que se refere a JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA, temos que mesmo que NÃO FIXADOS na fase de conhecimento, PODEM SER INCLUÍDOS E COBRADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO, então se fixados COM PERCENTUAIS E ÍNDICES ILEGAIS, PODEM SER REAJUSTADOS E TRAZIDOS À LEGALIDADE. ISSO É DIREITO A IGUALDADE NO PROCESSO, NA VIDA E DECORRE DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO NATURAL" (fls. 550 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) v erifica-se que da análise do artigo 406 do Código Civil que o legislador se preocupou pela aplicação de uma taxa variável para os juros de mora, evitando que a norma confronte com a realidade econômica. Essa também é a razão fundamental pela qual o legislador buscou na mora dos tributos devidos à Fazenda Nacional a taxa aplicável (na atualidade, a SELIC), demonstrando uma clara intenção de adequar a execução dos julgados à realidade econômica do País" (fls. 558). Assevera, ainda, que "(..) O FATO DE HAVER CONSTADO (se é que houve) "Percentual de juros de mora de 1% ao mês" e/ou "Correção monetária com índice do IGP- M", no título executivo, O SEU AJUSTE PARA A LEGALIDADE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, posto que tais termos ("percentual de 1% ao mês" e "índice do IGP-M"), NÃO FAZEM COISA JULGADA, posto que pelo próprio dispositivo legal que trata da matéria (art. 406, CC/2002) eles devem obedecer aos percentuais e índices legais EM VIGOR, ao tempo da execução" (fls. 573 - destaques no original). Intimado, ALCEU VIAPIANA apresentou contrarrazões (fls. 828-838), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 841-844), motivando o agravo em recurso especial (fls. 853-925) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 1.061-1.070), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. O recurso em apreço não merece prosperar. No caso, o eg. TJ-RS assentou que não seria possível, na fase de liquidação de sentença, alterar o índice de correção monetária e juros de mora, sob pena de violação à coisa julgada. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte trecho do v. acórdão estadual (fls. 349): "No mérito, requer a reforma da decisão, para o fim de utilizar a taxa referencial SELIC como índice correção monetária e para os juros moratórios no cálculo da condenação. Pretende, ainda, o reconhecimento de excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais, informando que o valor correto do montante é de R$ 15.881,46. No tocante à insurgência do recorrente, referente à utilização da taxa referencial SELIC como índice correção monetária e juros moratórios quanto ao principal, passo a analisar: A ação na origem foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos ( Título Executivo Judicial 9): Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALCEU VIAPIANA contra MAURÍCIO DAL AGNOL, para o fim de condenar o réu a pagar ao autos o valor de R$ 29.074,81, que deverá ser corrigido pelos índices da poupança desde a data do depósito (19/02/2009 - fl. 32) até a data do protocolo do acordo (26/11/2009 - fl. 38), a partir do qual passará a incidir correção monetária pelo IGP- M e juros de mora de 1% ao mês. Provida apelação interposta pelo agravado, houve também condenação em danos morais (Título Executivo Judicial 11 ): Diante do exposto, voto pelo afastamento das preliminares e desprovimento do recurso de apelação do réu e pelo provimento do apelo do autor, fins de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 10.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGP-M a contar do arbitramento, mantida a sentença no restante. O recurso especial não foi provido, transitando em julgado a fase de conhecimento ( evento 1, DECSTJSTF14). Diante desse contexto, o agravante requer a utilização da taxa Selic para o cálculo da condenação. Ocorre que restou expressamente definido na sentença que a correção monetária se daria pelo IGP-M, assim como que os juros moratórios seriam de 1% ao mês, sendo portanto impossível a sua alteração para a utilização da Taxa Selic sob pena de violação da coisa julgada." (g. n.) Nesse contexto, não se infere ofensa aos referidos dispositivos legais, uma vez que o entendimento do eg. TJ-RS corrobora a jurisprudência desta eg. Corte, no sentido de que na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, não é possível alterar o critério estabelecido no título exequendo para a correção monetária e juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DE RECURSO NÃO CONHECIDO PARA NÃO PROVIDO, SEM ALTERAÇÕES DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e correção monetária acarreta o não provimento do recurso. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do dispositivo." (AgInt no AREsp n. 2.243.081/RS, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A Corte de origem concluiu que houve coisa julgada, e nesse contexto não seria possível discutir a possibilidade de aplicação da taxa SELIC ao caso. 3. Com efeito, esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.268.975/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.960.296/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023 - g. n.). Nesse cenário, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (..) 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. (..) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (REsp n. 2.067.458/SP, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (..) 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.257.915/CE, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. ROUBO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (..) 2. O óbice da Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.746.238/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA