AREsp 2615046 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a multa cominatória fixada em tutela antecipada só é exigível após confirmação pela sentença de mérito favorável; no caso concreto, a sentença de mérito extinguiu o processo por perda superveniente do objeto e, em cognição exauriente, afastou a irregularidade que fundamentara a...

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Parties
Agravante: Metalplacas Indústria e Comércio de Placas LTDA-ME; Agravada: Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos do Estado do Paraná - AFAPLACAS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Tutela Antecipada, Multas Cominatórias
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Tutela Antecipada Multas Cominatórias

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Parties

Metalplacas Indústria e Comércio de Placas LTDA-ME

Agravante

Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos do Estado do Paraná - AFAPLACAS/PR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade das astreintes fixadas em tutela antecipada
  2. 2 Aplicação do art. 537, § 3º, do CPC
  3. 3 Efeito da perda superveniente do objeto sobre a multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a multa cominatória fixada em tutela antecipada só é exigível após confirmação pela sentença de mérito favorável; no caso concreto, a sentença de mérito extinguiu o processo por perda superveniente do objeto e, em cognição exauriente, afastou a irregularidade que fundamentara a tutela, tornando o título executivo inexigível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários contra a recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiária da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.