AREsp 2193660 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PEDRO FRANCISCO NARCIZO FILHO e PEDRO FRANCIS CO NARCIZO FILHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 24): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Contratos bancários Ação de cobrança Interposição contra decisão que deferiu a substituição de parte, em razão de cessão de crédito Cedente que propôs a ação de cobrança mesmo após ceder o crédito Formação do título após o trânsito em julgado Possibilidade de cessão em momento superveniente Ausência de notificação específica não invalida a cessão de crédito - Litigância de má-fé - Não configuração Inexistência de dolo processual no agir da agravada e do cedente do crédito capaz de ensejar a aplicação da penalidade - Decisão mantida Recurso desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 290 do Código Civil e 485, I, IV e VI, 783, 803, I, e 924, I, do CPC. Alega que a ação de cobrança foi proposta pelo Banco do Brasil S.A. após a cessão do crédito para a Ativos S.A., o que configura ilegitimidade ativa e nulidade superveniente da demanda. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 48 - 53). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 54 - 56), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 69 - 73). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem consignou (fl. 26): Verifica-se que a ação de conhecimento (cobrança) foi proposta pelo Banco do Brasil S. A. contra os ora agravantes no ano de 2014, quando já havia ocorrido a cessão do crédito em favor da Ativos S. A. Securitizadora de Créditos Financeiros, no dia 29 de novembro de 2013, conforme consta à fl. 4. No entanto, nenhuma notícia acerca da notificação havia ocorrido até o momento do início da fase de cumprimento de sentença. Diante disso, formou-se o título executivo judicial entre o Banco do Brasil S. A. e os ora agravantes, no dia 12 de março de 2018. (..) É de se ressaltar, ainda, que nesta situação peculiar não se verifica a impossibilidade de reconhecer a efetividade da coisa julgada na ação de conhecimento, tendo em vista que nenhuma nulidade houve no tocante a citação dos ora agravantes, que tiveram a oportunidade de se manifestar em todos os atos e termos do processo. No mais, a respeito da ineficácia da cessão de crédito, cumpre registrar que ela não diz respeito à dívida em si. Isso significa que a ausência de notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil não abala o crédito em si, pois tal fato não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação. Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar a ilegitimidade do Banco do Brasil para ação de conhecimento e deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que (I) a ineficácia da cessão não notificada não gerou a nulidade da ação de conhecimento e não abala o crédito nem isenta o devedor e (II) é possível a cessão superveniente à formação do título, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação dos arts. 290 do Código Civil e 485, I, IV e VI, 783, 803, I, e 924, I, do CPC, visto que tais dispositivos não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere a ilegitimidade do cedente, mas a ineficácia da cessão não notifica ao devedor, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mesmo sentido, cito: III - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (AgInt no AREsp n. 2.035.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022.) 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 22/6/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEFICÁCIA DA CESSÃO NÃO NOTIFICADA AO DEVEDOR. FUNDAMENTO NÃO ATACADO SÚMULA N. 283/STF. DISPOSITIVOS INDICADOS QUE NÃO SUSTENTAM A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.