AREsp 2766183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GERALDO SOBREIRA DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 70): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DESEMPREGO. DESCONTO. PAB. PAGAMENTO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Verificado o pagamento de seguro-desemprego em período concomitante ao da aposentadoria judicialmente concedida, os valores devem ser descontados. 3. O PAB - Pagamento Alternativo de Benefício: é um serviço de pagamento de benefício que são concedidos ou reativados após o fechamento da folha do mês e pagos administrativamente e, no caso dos autos, os extratos (ID 249414606 - Pág. 6/8), comprovam, de fato, o pagamento, em 22/04/2022, do período de 01/12/2021 a 28/02/2022. 4. O julgado definitivo determinou quanto à correção monetária, a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, juros de mora, no percentual de 6% a. a., até a entrada em vigor do CC, após, 1% a. m, e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança - Tema 810 STF e Tema 905 STJ. 5. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. 6. Indevida a inversão da sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, haja vista que ambas as partes sucumbiram, havendo, de fato, sucumbência recíproca, conforme artigo 86 do CPC. 7. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 89/102). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração, no tocante aos limites da lide e à indevida aplicação da Taxa Selic. No mérito, apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 10, 85, 141, 492, 502 e 1.013 do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido teria proferido julgamento ultra petita, violando o princípio da congruência, que determina que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes (e-STJ fls. 115/117). Sustentou que "o valor mínimo a ser homologado é aquele apresentado pelo INSS (R$ 26.626,69), pois, sabe-se que o valor entendido pelas partes limita a execução", e não o valor apresentado com base nos cálculos da contadoria (R$ 26.335,20) (e-STJ fl. 116). Afirmou, ainda, que o acórdão recorrido teria infringido o art. 6º da LINDB, a EC 113/2021 e os Temas 810 do STF e 905 do STJ, ao aplicar a taxa Selic para juros e correção monetária, contrariando a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da TR e qualquer outro índice, exceto o IPCA-E (e-STJ fls. 125/126). Sem contrarrazões. Em juízo de retratação, o acórdão foi mantido, nos seguintes termos (e-STJ fl. 177): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INPC E SELIC A PARTIR DE 12/2021. RE 1.317.982/ES - TEMA 1.170. JUROS DE MORA. HIPÓTESE DIVERSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Consoante restou decido no v. acórdão recorrido, o julgado definitivo negou provimento à apelação do INSS, condenando a Autarquia a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER: 14/03/2017 e, quanto à correção monetária, determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Resolução CJF 267/2013, alterada pela Resolução 784/2022, estabelece o INPC, como índice de correção monetária, para ações de natureza previdenciária, a partir de 09/2006 (Tema 905 do E. STJ), IPCA-e em se tratando de benefícios assistenciais LOAS (Tema 810 do C. STF) e, a partir de 12/2021 Selic. 3. Não prosperam as alegações do agravante objetivando a incidência do índice IPCA-e de correção monetária, sem a aplicação da taxa SELIC, sob pena de ofensa a coisa julgada. 4. A decisão proferida pelo C. STF, no RE 1.317.982/ES - Tema 1.170, trata de hipótese diversa, ou seja, sobre juros de mora estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, 5. Juízo de retratação negativo. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 192/200). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 204/212), é o caso de examinar o recurso especial. De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.044.604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca dos temas atinentes aos limites da lide e à indevida aplicação da Taxa Selic (e-STJ fls. 23/24): Quanto à correção monetária, o julgado definitivo determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, juros de mora, no percentual de 6% a. a., até a entrada em vigor do CC, após, 1% a. m, e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança - Tema 810 STF e Tema 905 STJ. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. Neste passo, o vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Resolução CJF 267/2013, alterada pela Resolução 784/2022, estabelece o INPC, como índice de correção monetária, para ações de natureza previdenciária, a partir de 09/2006 (Tema 905 do E. STJ), IPCA-e em se tratando de benefícios assistenciais LOAS (Tema 810 do C. STF) e, a partir de 12/2021 Selic. Assim considerando, sem razão o agravante quanto à incidência do índice IPCA-e de correção monetária, sob pena de ofensa a coisa julgada. Igualmente, não prosperam as alegações quanto aos juros de mora, vez que a Contadoria do Juízo apurou nos exatos termos do julgado definitivo, além do que, os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. Vale dizer, os cálculos elaborados ou conferidos pela contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca em contrário, não demonstrada pelo exequente/agravante. No tocante a verba honorária, sustenta o agravante que a mesma deve ser fixada, ao menos, pelo valor apurado pelo INSS, em sua impugnação, na quantia de R$ 26.626,69, em detrimento do valor apurado pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 26.335,20. Ocorre que, pelos motivos acima expostos, a Contadoria do Juízo apurou cálculos nos exatos termos do julgado definitivo (12%), observando a majoração fixada, de forma que a pretensão do agravante violaria a coisa julgada. Ressalte-se, ainda, que a necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). Ainda, quanto à pretensão objetivando a inversão da sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, também, sem razão o agravante, haja vista que ambas as partes sucumbiram, havendo, de fato, sucumbência recíproca, conforme artigo 86 do CPC: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." Acresce relevar, que o § 14, do artigo 85, veda a compensação no caso de sucumbência recíproca: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A distribuição proporcional, fixada no art. 86 do CPC, significa que cada qual será condenado na parte em que fora vencido. Em decorrência, agiu com acerto o R. Juízo a quo ao fixar o pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o montante da diferença entre o valor que as partes propuseram e acolhido. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Quanto ao mérito, registro que a Corte Especial do STJ discorreu sobre a aplicação da Selic em descumprimento de obrigação civil após o Código Civil de 2002, no REsp n. 1.795.982/SP, cujo julgamento resultou na reafirmação da jurisprudência deste Tribunal, como se lê de sua ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024) (Grifos acrescidos). Por outro lado, pretende a parte autora a incidência de índice diverso (IPCA-E) do expressamente previsto na referida legislação, ou seja, a taxa Selic, a partir de 2021, e ao qual a decisão do processo de conhecimento aplicou corretamente. Dessa forma, não lhe assiste razão. No mais, a controvérsia recursal consiste em determinar se o acolhimento dos cálculos realizados pela contadoria judicial, em execução/cumprimento de título judicial, representaria decisão ultra petita, na hipótese em que tais cálculos fixassem montante inferior/superior ao indicado pela própria parte exequente. Pois bem. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o juiz da execução não está limitado, nesse caso, ao valor indicado pela parte exequente, uma vez que sua vinculação é ao título judicial exequendo, não ao pedido das partes. À guisa de mera ilustração: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior que o apresentado pela parte exequente. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.796/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23.8.2017; REsp 1.753.655/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.11.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.2.2019; e AgInt no REsp 1.586.666/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.882.329/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe de 13/08/2021). Acerca da questão central do recurso (divergência entre os cálculos apresentados pelas partes), verifico que o entendimento assentado pela Corte de origem, além de não destoar da orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não há julgamento ultra petita ou violação dos arts. 10, 85, 141, 492, 502 e 1.013 do CPC/2015, quando o Tribunal a quo fixa como crédito a ser satisfeito em sede executória a importância apurada por sua contadoria judicial, mesmo que divergente dos cálculos apresentados pela parte, também encontra óbice no verbete sumular 7 do STJ, pois a alteração das conclusões a que chegou o acórdão recorrido, nesse particular, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NO PRIMEIRO CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TAL COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, que homologou os cálculos realizados pelo Contador Judicial. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: "Com efeito, não havendo convergência entremos cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal, em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo acórdão transitado em julgado." "Desse modo, concordando que deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes, litigantes, e merecerem seus cálculos fé de ofício, entendo que o mesmo deve ser considerado." 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tecer considerações acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige incursão do STJ no conteúdo fático-probatório. Nesse contexto, o exame dos cálculos, como quer a recorrente, não é possível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. No mais, verifica-se que houve erro no primeiro cálculo, com a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, assim o Perito Judicial, nos cálculos objeto do presente Agravo de Instrumento, apenas corrigiu o erro. 5. Não há falar em preclusão e nem se está rediscutindo questões já decididas, mas, tão somente, se está cumprindo o V. Acórdão tal como decidido. 6. Enfim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1570517/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016). (Grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS CÁLCULOS DO PERITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Alegado equívoco no cálculo do débito apresentado pelo contador judicial. Como consabido, revela-se inviável, no âmbito de liquidação de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da entidade de previdência privada (que requerera a observância dos índices de correção monetária previstas no estatuto), sob o fundamento de que observado o comando sentencial (transitado em julgado) pela contadoria judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, a análise da existência ou não de erros de cálculo no laudo elaborado pelo perito judicial (alegada violação do artigo 475-G do CPC), reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 464.822/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUSENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. IV - Outrossim, observo que o acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, ainda quando superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita ou reformatio in pejus, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. V - No tocante aos honorários, inviável a aplicação do disposto no art. 85, § 3º do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido foi publicado em 03.12.2013. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.724.132/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe de 20/10/2021). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA