EAREsp 2688630 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência opostos por MAURICIO DAL AGNOL em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que negou provimento ao agravo interno do ora insurgente, mantendo a decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Em suas razões, o embargante aponta dissídio interpretativo entre o citado acórdão e decisões monocráticas, outros acórdãos da Terceira Turma, além de julgados da Quarta e da Segunda Turmas no sentido de que: (i) "a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária e juros de mora" (AgInt no AREsp n. 2.179.001/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023); (ii) "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.727.518/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023); e (iii) "a partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (11/01/2003, vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária" (AgInt no REsp n. 1.715.345/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 10/9/2018). Sem juntar o inteiro teor ou proceder ao cotejo analítico, também foram indicados paradigmas no sentido de que: (i) "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente", motivo pelo qual se fixou "o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução" (REsp n. 1.846.819/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020; AgInt no REsp n. 1.771.560/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.551.390/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 12/3/2020); e (ii) "os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.719.427/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 13/12/2021; AgInt no REsp n. 1.943.231/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.498.441/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 18/10/2021; AgInt no AREsp n. 1.320.096/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020; AgRg no AREsp n. 572.243/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018; e AgInt no REsp n. 1.353.317/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017). De acordo com o embargante: (i) o acórdão embargado é contraditório, ao desconsiderar o advento da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do artigo 406 do Código Civil, "a fim de esclarecer (pois já era jurisprudência remansosa no STJ) que a taxa legal dos juros de mora é a Taxa Selic; (ii) a consideração da incidência da Taxa Selic "não viola a coisa julgada quando feita em sede de cumprimento de sentença/impugnação ao cumprimento de sentença"; (iii) "se, desde 2008, existe jurisprudência consolidada de aplicação da Taxa Selic e agora ela foi esclarecida por meio da Lei n. 14.905/2024, então não há como ser mantida taxa ilegal em nome de "segurança jurídica ilegal""; (iv) "os juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e devem observar a legislação regente no mês e data de sua aplicação/incidência"; e (v) "deve ser reformada a decisão embargada para fins de determinar a aplicação da Taxa Selic (índice uno para fins de juros de mora e correção monetária), devido ao fato legal novo, senão em todo período, então a partir da edição da referida lei, não havendo mais como ser mantida a aplicação de juros de mora de 1% ao mês acrescido de IGP-M em face da flagrante ilegalidade". É o relatório. Decido. 2. Os embargos de divergência devem ser liminarmente indeferidos. Como se sabe, a admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no artigo 266 do RISTJ. Assim, cabe ao embargante apontar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, constatar-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes, revelando-se insuficiente a mera transcrição de ementas para tanto. No que diz respeito aos paradigmas que atraem a competência da Corte Especial, observa-se que o embargante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre as situações fático-jurídicas examinadas no acórdão embargado e naqueles apontados como divergentes, limitando-se a transcrever ementas, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, não sendo caso de aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC, ante a falta de fixação de verba honorária na origem (autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória). Encaminhem -se os autos à Segunda Seção para análise do dissídio interpretativo remanescente alegado . Publique-se. Intimem-se. EMENTA