AREsp 2919461 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E APLICABILIDADE DO ART. 537, § 1º, DO CPC/2015, COM REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA, É INERENTE AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO SE INSERINDO A DECISÃO RECORRIDA, INCLUINDO O ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial, com fundamento nos art. 884 do CC e art. 537 do CPC, no que concerne ao não cabimento da condenação de multa por descumprimento de decisão judicial, tendo em vista o cumprimento tempestivo e integral da obrigação de fazer, sob pena de enriquecimento ilícito, trazendo a seguinte argumentação: Em nenhuma das decisões que precederam o presente apelo especial, considerou-se o cumprimento da liminar de maneira tempestiva e inequívoca, nos termos da determinação do magistrado a quo, mesmo tendo conhecimento da realização do cumprimento da obrigação anteriormente demonstrada nos autos, preferiu requerer vultuosa multa ora em debate. A manutenção da multa astreinte mesmo quando resta demonstrado o cumprimento tempestivo e integral da obrigação de fazer, implica na violação ao devido processo legal, na ausência de segurança jurídica e, principalmente, no enriquecimento ilícito, eis que à seguradora disponibilizou o medicamento requerido dentro do prazo estabelecido, cuja liberação ocorreu na dosagem preestabelecida na prescrição médica. Nesse sentido, a implicação de astreintes não faz coisa julgada material, de modo que, a multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado, via sentença, ser modificada, para mais ou para menos, até mesmo ser excluída, conforme seja excessiva, visto que o enriquecimento ilícito é matéria de ordem pública. .. Porém, como nenhum documento foi juntado aos autos para embasar a alegação de descumprimento, não há como a recorrente ser penalizada com o pagamento de astreintes no montante exigido se o Recorrido sequer cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia. Portanto, ausente qualquer evidência de que não foi concedido o pleito da parte recorrida, não há razão para a manutenção da condenação da operadora recorrente na multa cominatória em questão. .. Portanto, diante dos fatos apresentados, não há que se falar em descumprimento de obrigação de fazer passível de aplicação de multa a esta recorrente. .. Portanto, não houve em momento algum descumprimento da liminar, de modo que a manutenção da condenação por astreintes por certo acarretará enriquecimento sem causa da parte adversa, em notável afronta aos artigos 884 a 886 do Código Civil, o que deve ser reparado através do presente reclamo especial. .. Sendo assim, diante do exposto, a manutenção da multa é um ato que acaba fomentando a prática do enriquecimento através do processo judicial, fato que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, seria plausível que não houvesse qualquer aplicação de multa, em caráter de astreintes, pois o serviço foi prestado da maneira que as ocorrências processuais foram se desenvolvendo (fls 93/98). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial, com fundamento nos art. 884 do CC e art. 537 do CPC, no que concerne à necessidade de redução do valor fixado a título de multa, tendo em vista que desproporcional aos fatos da causa, trazendo a seguinte argumentação: Necessário esclarecer que no caso em comento, o recorrido pretende utilizar-se do judiciário para enriquecer ilicitamente às custas da recorrente. O montante imposto é claramente exagerado, saltando aos olhos do ocorrente enriquecimento ilícito da parte contrária através das astreintes fixadas. .. Contudo, caso este não seja o entendimento do Ilustre Ministro relator, que seja ao menos observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, a aplicação de multa cominatória em valores exorbitantes, por fatos que fogem ao controle desta operadora, não podem prevalecer, sendo de rigor a sua minoração aos parâmetros mínimos, a teor do que estabelece o artigo 537, §1º, incisos I e II do CPC (fls. 93/99). Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial, com fundamento nos arts. 79, 80 e 81 do CPC, no que concerne a não ocorrência de litigância de má-fé, tendo em vista que não alterou a verdade dos fatos em qualquer momento, trazendo a seguinte argumentação: No v. acórdão foi mantido o entendimento do magistrado piso, que houve descumprimento das obrigações impostas, ocorrendo assim litigância de má-fé, entretanto, tal entendimento se mostra evidentemente equivocado, uma vez que em nenhum momento esta Recorrente deixou de demonstrar qualquer manifestação referente à obrigação imposta a esta Recorrente. Contudo, ainda que manifestado sobre a dificuldade de gerar o devido cumprimento da obrigação, o magistrado de piso proferiu a decisão agravada, recorrida através do presente Agravo de Instrumento, ajuizando multa por litigância de má-fé, em desfavor da Operadora. Ademais, cumpre ressaltar a ofensa aos artigos que regulam a litigância de má-fé no Código de Processo Civil em vigor estão dispostos no art. 79 a 81. O primeiro é dispositivo geral, e aponta que aquela pessoa que litigar de má-fé responde por perdas e danos. Veja-se: .. Destarte, mesmo que se entenda que tal fato não é relevante o suficiente para justificar a multa imposta por litigância de má fé, considerando que em momento algum a Operadora alterou as verdades dos fatos, ainda assim não como alegar que ao apontar tal fato esta Recorrente agiu de má-fé ou que alterou a verdade dos fatos, uma vez que foi devidamente demonstrado a ausência de comprovação do pagamento dos honorários médicos pela Recorrida, de modo que não pode ser aplicado o que dispõe no art. 80 II do CPC, no caso em tela: .. Neste consoante, cumpre asseverar que em momento algum esta Recorrente deixou de proceder em suas atividades processuais de modo a opor resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV), tampouco procedeu de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V) na forma que entendeu o Nobre Magistrado. Verifica-se que no decorrer dos autos, houve divergência quanto ao valor realmente devido na fase de execução. Sobreveio, então, decisão acolhendo a impugnação e reconhecendo o excesso de execução referente ao pagamento outrora garantido. Contudo, posteriormente sobreveio a r. decisão agravada, entendendo que o montante era devido e que a seguradora atuou em má-fé. Novamente apurado saldo residual referente ao pagamento dos honorários médicos determinados em decisão, pois, em momento algum a Recorrida tenha comprovado de forma eficaz e inequívoca, sobreveio a decisão interlocutória, ora guerreada, reconhecendo a suposta má-fé na manifestação da seguradora acerca da impossibilidade do pagamento dos honorários médicos. Contudo, a impugnação da seguradora acerca do excesso de execução fora totalmente devida, tendo em vista que é defeso à parte lesada apresentar seu entendimento acerca dos fatos apresentados, em total atendimento ao princípio da contradição e ampla defesa, de maneira que a aplicação da multa se deu de forma extremamente dessarroada e desnecessária, visto que a seguradora tão somente estava exercendo seu direito de manifestação, ainda que equivocada. Neste contexto, cumprida a obrigação e se verificado alguma inconsistência, deveria o magistrado analisar e determinar prazo para que as partes se manifestem, bem como se o bem maior tutelado foi protegido. Deveras, deve-se sempre se considerar a possibilidade de enriquecimento sem causa, visto que a recorrente jamais possui o escopo de induzir o Magistrado de piso a erro e, tampouco causar prejuízos a parte autora (fls. 99/101). É o relatório. Decido. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: Aprecia-se o presente recurso, a despeito da não intimação da parte agravada, diante do não conhecimento do recurso. A questão atinente à tutela provisória de urgência e a possibilidade de fixação de astreintes foi tratada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, processo nº 2106701-14.2024.8.26.0000. A discussão acerca do cumprimento ou não da obrigação de fazer e aplicabilidade do art. 537, § 1º, do CPC/2015, com redução ou exclusão da multa, é inerente ao incidente de cumprimento de sentença e não ao processo de conhecimento, não se inserindo a decisão recorrida, incluindo o envio de peças processuais ao Ministério Público, em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (fl. 83). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ademais, quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Por fim, quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA