AREsp 2895900 - DECISAO

DECISÃO Examina-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS TORRES DE MENDONCA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 18/2/2025. Concluso ao gabinete em: 10/7/2025. Ação: de cobrança de taxas condominiais e multa, em fase de cumprimento de sentença ajuizada por CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO em face de LUCAS TORRES DE MENDONCA. Decisão interlocutória: rejeitou as alegações aduzidas pelo executado ao argumento de que em ação própria, não no cumprimento de sentença, haveria de ser questionada a legalidade da multa ou do consumo de água tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Com isso, determinou que fosse intimada a parte executada/agravante para pagar o débito remanescente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por LUCAS TORRES DE MENDONCA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE PLANO NÃO EVIDENCIADAS. NECESSIDADE RECONHEDIDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE DEFESA INCIDENTAL ADOTADO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. CONTROVÉRSIA SUSCITADAS SOBRE QUESTÕES QUE DEVEM SER EXAMINADAS E DECIDIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, interpões o devedor/executado agravo de instrumento contra decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada e determinou o prosseguimento da demanda executiva proposta para cobrança de taxas condominiais inadimplidas e de multa por transgressão de normas internas. 1.1. É manifestamente inadequado o manejo do instrumento de defesa incidental consubstanciado na exceção de pré-executividade para discutir questões relativas à ilegitimidade da cobrança feita via processo executivo porque os valores reclamados teriam sido pagos para cobrir despesas referentes a vazamento de água não aparente, visto que a demonstração das alegações de fato aduzidas pelo agravante/executado demandam ampla dilação probatório. Inviável, ainda, discutir tema relativo à afirmada falta de observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório na aplicação da multa em cobrança, porque imprescindível a realização de atividade probatória para demonstrar tal fato. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a questão nela ventilada não exige dilação probatória, motivo pelo qual apropriada para apontar vícios e erros em matéria de ordem pública e, portanto, conhecíveis de ofício pelo juízo. In casu, as alegações de consumo excessivo de água e de ilegalidade na aplicação da multa exigem ampla atividade probatória, ultrapassando, assim, os limites da via processual escolhida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ fls. 933-934). Recurso especial: alega violação dos arts. 1.336 e 1.337 do CC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, a nulidade de multas aplicadas sem prévia advertência com vista a garantir o direito de defesa e o contraditório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas No que se refere ao argumento recursal atinente à nulidade das multas por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois realizadas sem notificação prévia, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Ademais, a alegação de que não lhe foi oportunizada defesa em relação à multa por barulho excessivo - latidos de cachorro - destoa da notificação extrajudicial acostada aos autos (Id 195394893 do processo de referência), que encerra alerta formal sobre conduta aparentemente antissocial do executado. Outrossim, não há que se falar em irreversibilidade da decisão agravada, na medida em que, se reconhecida a nulidade da cobrança efetivada pelo condomínio - o que há de ser aferido em processo de conhecimento com possibilidade de ampla dilação probatória -, os valores indevidamente cobrados deverão ser restituídos. Não tem cabimento o pretendido exame de legitimidade da cobrança feita ao devedor em sede de cumprimento de sentença, porquanto as teses defensivas apresentadas pelo executado não são relativas a questões cognoscíveis de ofício que não demandam dilação probatória, estas sim apreciáveis em procedimento executivo. (e-STJ fls. 939-940). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. - Da deficiência de fundamentação Por fim, verifica-se que o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal sobre o qual se teria dado interpretação divergente no tocante à razão recursal relativa à ausência de ampla defesa e contraditório na aplicação de multa condominial. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e AgRg no REsp A26 A26 REsp 1865532 Petição: 2020/00645290 2020/0056449-6 Documento Página 6 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E MULTA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais e multa, em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.