REsp 2165874 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO SERGIO SOUSA MEDEIROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 287): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CALCULOS DA CONTADORIA. POSSIBILIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR INDICADO NO CONTRACHEQUE APRESENTADO PELO AUTOR E AQUELE APRESENTADO PELA UFCG, CORROBORADO POR FICHA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PARA APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Campina Grande contra decisão do MM. Juízo Federal da 4ª Vara-PB, que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela agravante. 2. A questão central discutida no recurso diz respeito à possibilidade de expedição do requisitório apenas considerando o valor incontroverso, haja vista a discrepância evidenciada em relação ao valor do Cargo de Direção - CD, na competência de julho/2021. 3. A preclusão decorrente da ausência de impugnação no prazo próprio já foi anteriormente já foi apreciada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803892-96.2023.4.05.0000, com determinação do envio dos autos à Contadoria do Foro, mercê de se tratar de verba pública, com o intuito de ser aferida a regularidade dos cálculos confeccionados pelo exequente. 4. Retornados os autos, apontou a executada a existência de equívoco na conta, haja vista o cômputo, de maneira integral, do mês de julho de 2021, não obstante tenha o exequente se aposentado no dia 5, o que há de repercutir na apuração da licença-prêmio em execução. Outrossim, a impugnação também tem por pressuposto a divergência entre o valor do Cargo de Direção - CD, na competência de julho/2021, indicado pelo autor, e aquele identificado a partir dos documentos referenciados pelo agravante, como o contracheque e a ficha financeira que corrobora a informação ali contida. Registre-se, por oportuno, que o recorrido não infirmou a alegação de discrepância quanto ao valor da aludida rubrica suscitada pela agravante. 5. Afigura-se presente, portanto, a plausibilidade do direito da recorrente, haja vista a possibilidade de vir a ser expedida requisição de pagamento com valores superiores aos devidos. Dessa forma, é devido o acolhimento do recurso, de ordem a determinar a expedição apenas do valor incontroverso, até que sobrevenha o esclarecimento da divergência ora reportada. 6. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 318/323). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) e 41, 62 e 87 da Lei 8.112/1990. Alega o seguinte: (1) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e (2) " .. as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, levando em consideração a última remuneração na ativa, sem qualquer proporcionalização. Toma-se por base a integralidade de cada rubrica remuneratória e multiplica-se pelo número de meses de licença-prêmio, sem considerar a data em que o servidor foi aposentado para fins de proporcionalizar o seu valor. O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, considerando o valor integral de cada rubrica remuneratória sem considerar o dia de publicação do ato de aposentadoria" (fl. 342). Requer o provimento de seu recurso "para expedir o valor do precatório suplementar dos valores controversos com fundamento no restabelecimento dos cálculos da Contadoria Judicial e do respectivo juízo da execução que opinou pela ratificação da conta de liquidação da conversão em pecúnia da licença-prêmio considerando na base de cálculo da condenação o valor integral mensal de cada rubrica remuneratória" (fl. 344). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 356/364). O recurso foi admitido (fls. 366/367). É o relatório. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 301/302): I - A CONTADORIA DA VARA DE EXECUÇÃO JÁ SE MANIFESTOU PELA EXATIDÃO DOS CÁLCULOS E PELA AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A 5ª turma do Egrégio Tribunal Regional Federal decidiu pela expedição do precatório apenas do valor incontroverso, até que sobrevenha o esclarecimento da divergência no tocante à proporcionalização do valor da CD-4 na base de cálculo da condenação. Todavia, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803892- 96.2023.4.05.00, anteriormente interposto pela Agravada, a Eminente Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira determinou que o processo fosse encaminhado à Contadoria do Foro para conferência dos cálculos. Assim, a divergência já foi esclarecida através da manifestação do órgão técnico da Contadoria da Vara de Execução, após a decisão da nobre relatora nos autos do retrocitado agravo de instrumento. A Contadoria opinou pela ratificação da conta de liquidação nos termos inicialmente propostos pela parte exequente, ora Embargante, aceita e confirmada pela decisão judicial que rejeitou a impugnação aos cálculos, verbis: .. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO decidiu o seguinte (fls. 319/320): Verifica-se que o acórdão embargado não incorreu em omissões. Esta Quinta Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da questão trazida a esta Corte Regional, qual seja, a possibilidade de expedição do requisitório apenas considerando o valor incontroverso, haja vista a discrepância evidenciada em relação ao valor do Cargo de Direção - CD, na competência de julho/2021. Com efeito, eventual manifestação da Contadoria com posterior homologação dos valores pelo Juízo de primeiro grau não tornam o acórdão omisso, pois a questão foi decidida com base no cenário presente no momento da interposição do agravo de instrumento. Ademais, o parecer da Contadoria deve ser apreciado pelo Juízo "a quo", a quem cabe discorrer sobre a correção dos referidos cálculos. Dessa forma, não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, estando fundamentada, de modo coerente e completo, contemplando todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Na presente hipótese, observo que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia ao assentar que "eventual manifestação da Contadoria com posterior homologação dos valores pelo Juízo de primeiro grau não tornam o acórdão omisso, pois a questão foi decidida com base no cenário presente no momento da interposição do agravo de instrumento. Ademais, o parecer da Contadoria deve ser apreciado pelo Juízo "a quo", a quem cabe discorrer sobre a correção dos referidos cálculos" (fl. 320). Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim se manifestou (fls. 285/286): Retornados os autos, apontou a executada a existência de equívoco na conta, haja vista o cômputo, de maneira integral, do mês de julho de 2021, não obstante tenha o exequente se aposentado no dia 5, o que há de repercutir na apuração da licença-prêmio em execução. Outrossim, a impugnação também tem por pressuposto a divergência entre o valor do Cargo de Direção - CD, na competência de julho/2021, indicado pelo autor, e aquele identificado a partir dos documentos referenciados pelo agravante, como o contracheque e a ficha financeira que corrobora a informação ali contida. Assim, afigura-se presente a plausibilidade do direito da recorrente, haja vista a possibilidade de vir a ser expedida requisição de pagamento com valores superiores aos devidos. Dessa forma, é devido o acolhimento do recurso, de ordem a determinar a expedição apenas do valor incontroverso, até que sobrevenha o esclarecimento da divergência ora reportada. Registre-se, por fim, que o recorrido não infirmou a alegação de discrepância suscitada pela agravante. Ante as razões declinadas, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que seja expedido requisitório apenas do valor incontroverso. O Tribunal de origem reconheceu "a plausibilidade do direito da recorrente, haja vista a possibilidade de vir a ser expedida requisição de pagamento com valores superiores aos devidos. Dessa forma, é devido o acolhimento do recurso, de ordem a determinar a expedição apenas do valor incontroverso, até que sobrevenha o esclarecimento da divergência ora reportada" (fl. 285). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA