AREsp 2688258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WALTER NADER contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que possui a seguinte ementa (fl. 216): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Proferida a decisão agravada em 14/9/2015 e publicada em 26/10/2015, é manifestamente intempestivo o recurso interposto apenas em 20/5/2016. A decisão agravada foi a responsável por determinar a exclusão dos juros de mora dos cálculos dos valores devidos pelo INCRA - e não aquela que determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a nova conta elaborada pela contadoria judicial. Tanto assim o é que, embora intimados para se manifestarem sobre os novos cálculos, os agravantes indicam, como decisão agravada, aquela que determinou a exclusão de juros de mora, dentre outros, e em relação à qual, reitere-se, foram regularmente intimados. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo INCRA, de que se conhece. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece, porquanto intempestivo. Opostos embargos de declaração pelo ora agravante (fls. 228-230), eles foram rejeitados , consoante a ementa assim redigida (fl. 242): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo possível, ainda, a correção de erro material. 2. Não se conformando com o julgamento, a parte deve valer-se dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3. Não há omissão no acórdão, visto que adequadamente fundamentado, o que, tacitamente, afasta o fundamento suscitado pelos embargantes e as razões recursais. 4. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 250-259, o recorrente sustenta que foi contrariado, no caso, o artigo 1.003, § 5º, do CPC, bem como houve divergência com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, quanto à contagem de prazo recursal com a republicação da decisão. Afirma que a decisão agravada foi publicada em 26/10/2015, porém estava incompleta, porque faltava cumprir a determinação de elaboração do cálculo, razão pela qual foi republicada em 05/05/2016. Defende que "a publicação, além de intimar do cálculo, também intimou do despacho interlocutório de fls. 767, objeto do agravo de instrumento". Pontua que o recurso de agravo de instrumento foi protocolado em 20/05/2016, ou seja, 11 (onze) dias úteis após a publicação da decisão. Aduz que, "no presente caso, ao ignorar a data da republicação, para iniciar a contagem do prazo recursal, o acórdão recorrido contrariou a determinação prevista no artigo 1003, § 5º, do CPC". No capítulo que trata do dissenso jurisprudencial, argumenta que "o julgado divergiu dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, que tem sólida jurisprudência no sentido de reconhecer que a republicação de decisão reabre o prazo para a interposição de recurso". Acosta ementas de acórdãos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 321-323. O Tribunal de Origem não admitiu o recurso especial (fls. 324-325), sob o seguinte fundamento: O Colegiado analisou os elementos fático-probatórios constantes dos autos para concluir que, na específica hipótese em análise, a interposição do agravo foi intempestiva. A toda evidência, infirmar aquelas conclusões passaria, necessariamente, pela reapreciação vedada pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: (..) Em seu agravo, às fls. 328-339, o agravante propugna que inexiste prova a se reexaminar, uma vez que tem que se verificar atos processuais, mais especificamente suas publicações e conteúdos. Ressalta que o ato da intimação, realizado pela publicação, está muito distante de ser uma peça probatória. Explica que a publicação de intimação, por si só, não constitui prova no sentido tradicional do termo, uma vez que não se refere à materialidade ou à prova de fatos alegados no processo. Considera que a Súmula nº 07 do STJ é inaplicável, tendo em vista que não se trata de reexame de prova, mas sim de verificar questões relacionadas à forma e validade da intimação. Repete, integralmente, as razões expostas no recurso especial. Postula o provimento do agravo e do recurso especial. Contraminuta ao agravo (fls. 342-343). Parecer do Ministério Público no sentido do conhecimento do agravo, para se determinar sua autuação como recurso especial, o qual deve ser desprovido (fls. 354-358). É o relatório. Decido. O agravo deve ser conhecido, mas não o recurso especial. Por meio da análise cuidadosa do recurso especial, verifica-se que incide na hipótese, por analogia, a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a parte recorrente indicou dispositivo legal que não tem correlação com sua tese recursal. De fato, o § 5º do art. 1.003 do CPC, apontado pelo recorrente, assim preceitua: Art. 1.003 (..) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Entretanto, a pretensão recursal está toda embasada na suposta republicação da decisão agravada na origem, a partir de quando teria começado o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento. Sem muito esforço, percebe-se que o dispositivo aventado pelo recorrente diz respeito ao prazo para interpor e para contrarrazoar recursos, nada dispondo acerca do termo inicial para contagem de prazo recursal ou sobre republicação de decisão. A par disso, insta recordar que "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019). Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO PRINCÍPIO DA MÍNIMA INTEVENÇÃO. DISPOSITIVO ARROLADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A TEMÁTICA ADUZIDA. SÚMULA N. 284/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. 1. O dispositivo arrolado (art. 421 do CC) não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois dele não se infere qualquer alusão à alteração de ato jurídico perfeito e desrespeito ao princípio da intervenção mínima, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. (..) 3. O recorrente apontou de forma genérica que o art. 927 do CPC foi violado. De toda a forma, as suas razões recursais não guardam qualquer pertinência com esses artigos genericamente apontados, de forma que não é possível compreender em que reside a controvérsia. Assim, imperativa a incidência da Súmula n. 284/STJ por deficiência na fundamentação do presente recurso. (..) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.731.182/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 25/11/2024, negritei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DANO MORAL EM FAVOR DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA SUSTENTAR A TESE. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (..) 4. A ausência da indicação de como os dispositivos legais teriam sido violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Assim como quando o dispositivo em questão não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.302.049/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, destaquei) Assim, conclui-se que o dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal do recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia, ante a deficiência na fundamentação recursal. No que concerne ao dissídio jurisprudencial arguido pelo recorrente, o Superior Tribunal de Justiça entende que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). No mesmo sentido, em recente aresto decidiu-se que "o conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Assim, como o recurso ora examinado também foi interposto com arrimo na alínea "c" do permissivo constitucional, sem ter indicado expressamente o dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial, por mais essa razão não pode ser conhecido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SEM CORRELAÇÃO COM A TESE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAIRIA O DISSENSO PRETORIANO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.