AREsp 2440462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fls. 20-21): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E SUA ANÁLISE SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE E DE SEUS MECANISMOS DE CONTROLE, NOMEADAMENTE QUANTO À RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE A MEDIDA E A FINALIDADE A SER ALCANÇADA. MEDIDAS ATÍPICAS QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO SE REVELAM ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMO SÃO AS PESQUISAS PATRIMONIAIS JUNTO A EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE SERVIÇO. PENHORA DE MILHAS AÉREAS QUE NÃO PODE SER REALIZADA EM RAZÃO DE NÃO SE TRATAR DE BEM QUE POSSUA VALOR QUE POSSA SER QUANTIFICÁVEL POR CRITÉRIO OBJETIVO, O QUE TORNA INADEQUADA ESSA MEDIDA ATÍPICA. 1. A utilização de medidas executivas atípicas para a busca patrimonial encontra-se limitada pela pertinência da medida em relação à possibilidade de satisfação do crédito exequendo, havendo por se considerar como subsidiárias as medidas atípicas. Análise sob o enfoque do princípio da proporcionalidade e de suas formas de controle. 2. Penhora de milhas aéreas que não se admite em razão da ausência de um critério seguro que permita quantificar o valor desse tipo de bem. 3. Agravo desprovido. Honorários de advogado não fixados. No recurso especial, a parte aponta violação do art. 835, XIII, do CPC, que menciona a preferência da ordem de penhora para a satisfação do crédito. Sustenta que "a medida é cabível tendo em vista que até o presente não houve a satisfação do crédito da recorrente através das medidas ordinárias" (fl. 30). Requer o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 43. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao analisar a questão posta nos autos, assim consignou (fl. 23, destaquei): Nesse contexto, verifica-se que, no caso em questão, além de no atual estágio do processo executivo estarem pendentes outras medidas de busca patrimonial, tais como a pesquisa de imóveis e de participações societárias perante a JUCESP medidas essas que não foram indeferidas pela r. decisão agravada, a busca de informações junto a empresas intermediadoras de serviços não apresenta um potencial de efetividade, notadamente pela natureza e iliquidez de eventuais créditos, que envolvem o tipo de serviço que essas empresas prestam. De modo que, como observou o juízo de origem, tratar-se-ia de providências que não produziriam o efeito almejado, que é o da satisfação do crédito na ação de execução. Verifica-se que um dos fundamentos do acórdão recorrido para indeferir a medida atípica de execução ora pleiteada foi de que não foram esgotadas outras medidas de busca patrimonial. A parte recorrente, por sua vez, não logrou rebater tal assertiva. Ora, considera-se deficiente a fundamentação apresentada nas razões do recurso especial, imponto seu não conhecimento, se aqueles inatacados que subsistirem forem suficientes para manter o aresto impugnado (Súmula n. 283 do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Publique-se. Intimem-se. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA